Ameaças graves no ambiente de trabalho são suficientes para a ruptura imediata do contrato por justa causa, ainda que não haja procedimento interno formal de apuração. Esse entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foi mantida a penalidade aplicada a um trabalhador após ele […]
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O artigo 3º da Lei 12.764/2012 estabelece o acesso à educação como direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). E também determina que essa pessoa deve ter acompanhamento especializado quando necessário. Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Vara Única de Nazaré Paulista (SP), para reconhecer o direito […]
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão tomada pelo juiz Bruno Henrique Di Fiore Manuel, da 2ª Vara Cível de Itu (SP), que negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma mulher que presenciou uma briga durante uma festa de casamento. De acordo […]
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As expectativas são altas para a COP 30 que será no Brasil este ano, tendo em vista que o mundo já alcançou o aumento de temperatura de 1,2º C em relação aos níveis pré-industriais [1], se aproximando muito do limite imposto pelo Acordo de Paris, de atingir uma meta de aquecimento máximo de 1,5º C […]
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Uma pesquisa conduzida pela FGV Justiça revelou que o Superior Tribunal de Justiça homologou 87,7% das sentenças arbitrais estrangeiras nos últimos 20 anos. O levantamento ainda apontou que 12,2% dos pedidos de homologação foram indeferidos. O estudo analisou 127 decisões proferidas pela corte superior entre 2005 e março deste ano, e a metodologia consistiu na […]
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O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma produtora de eventos a indenizar um consumidor por descumprimento do contrato que previa uma apresentação musical em sua festa de 50 anos. Ficou entendido que, apesar de o cancelamento do voo dos artistas ter ocorrido por força maior, a obrigação principal não foi cumprida. De acordo […]
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O presente artigo, dividido em três partes, propõe um exame reflexivo do julgamento do AgRg no RHC 200.123-MG [1], proferido pela 5ª Turma do STJ, à luz dos princípios estruturantes do processo penal brasileiro em um Estado democrático de Direito. Spacca Para que a crítica aqui desenvolvida seja clara e devidamente contextualizada, é preciso apresentar […]
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No Estado democrático de Direito, o controle das políticas públicas pelo Tribunal de Contas da União não pode se limitar à legalidade formal. A missão institucional do TCU deve ser repensada à luz dos princípios e dos direitos fundamentais da Constituição. Isso significa adotar um modelo de controle que assegure não apenas que as normas […]
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP) que condenou o estado de São Paulo a indenizar um aluno que sofreu discriminação racial de professor em escola estadual. A reparação por danos morais foi redimensionada para […]
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A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Forvm) promoverão na próxima quarta-feira (7/5) a segunda edição do Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública, […]
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Embora não haja uma hierarquia formal entre os direitos fundamentais, em caso de conflito, a liberdade de expressão deve ser protegida de forma mais robusta, devido à sua relevância para a democracia e o pluralismo político. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou na quarta-feira […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão da Controladoria-Geral da União que aplicou multa de R$ 86 milhões à Vale por omitir informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG), cujo rompimento, em 2019, resultou em uma tragédia ambiental com 272 mortes. O colegiado confirmou a aplicação da […]
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Um juiz federal do estado do Texas, nos Estados Unidos, decidiu que a chamada Lei do Inimigo Estrangeiro, do século 18, não pode ser usada para a deportação de imigrantes nos moldes propostos pelo presidente Donald Trump. A decisão vale para imigrantes venezuelanos detidos no Distrito Sul do Texas com base nessa norma. Fernando Rodriguez […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilidade solidária de uma corretora de imóveis pela fraude no leilão judicial de um bem. Assim, tanto a corretora quanto a empresa leiloeira poderão ser cobradas para devolver o valor total depositado pelas vítimas, acrescido de juros e correção monetária. As autoras da ação contaram […]
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A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) divulgaram, nesta quinta-feira (1º/5), um manifesto em que defendem a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos sobre pejotização e criticam a […]
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