Municípios não podem revogar permissões que ultrapassam sua competência. Com esse entendimento, o juiz Lisandro Suassuna de Oliveira, da 2ª Vara Cível de União dos Palmares (AL), suspendeu uma portaria que impedia o cumprimento do contrato de uma empresa de saneamento com o estado de Alagoas. A empresa venceu uma licitação para fornecimento de água […]
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Por entender que houve contrariedade ao princípio da irredutibilidade salarial preconizado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, a juíza Vanessa suave Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), anulou a redução salarial de 20% dos professores do Grupo IBMEC Educacional. A decisão foi provocada por ação civil pública do Sindicato […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Vespasiano que condenou uma companhia aérea a indenizar um homem que perdeu uma etapa de um concurso público em Teresina. Ele receberá R$ 2.338,87 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais. O passageiro participaria de um […]
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O Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação da base de cálculo por legislação municipal. Esse foi o entendimento do juízo da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
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O juiz Silvionei do Carmo, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), condenou nove empresas intermediadoras de mão de obra e seus sócios a pagarem R$ 3 milhões de indenização por danos morais a 210 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Eles prestavam serviços para vinícolas da Serra Gaúcha. A condenação confirma […]
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As últimas semanas foram marcadas pela grande repercussão, nos mais diversos veículos de imprensa, da decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a temática da pejotização, na qual houve a determinação da suspensão nacional de todos os processos do país onde se discute a (i)licitude dessa forma de contratação. Spacca A […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) para que a Prefeitura de São Paulo derrube um muro erguido na região conhecida como “Cracolândia”, no centro da cidade. A decisão foi tomada na arguição de descumprimento de preceito fundamental que trata da população em situação […]
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A homologação de decisões estrangeiras é de competência do Superior Tribunal de Justiça com fundamento legal no artigo 105, I, i, da Constituição; artigos 960 a 965 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil — CPC) e artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ; além dos artigos 37 a 39 da Lei […]
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Os manuais de Direito Processual Civil sempre apontaram um exemplo escolar de intervenção de terceiros: a convocação da seguradora ao processo. Essa intervenção tem duplo fundamento. A pessoa precisa mostrar que contratou um seguro de responsabilidade civil para proteger o seu patrimônio pessoal caso venha a ser alvo de imputações de responsabilidade que possam resultar […]
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A República Federativa do Brasil age para alcançar seus objetivos (nos termos do artigo 3º da Constituição: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos) predominantemente por meio de políticas públicas. Sinteticamente, é […]
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Abstract: Talvez o problema da inteligência artificial seja o seguinte: trata-se de uma ferramenta, como era a máquina de escrever e depois passou a ser o computador. Talvez o ser humano espere demais da IA. E esse é o busílis da coisa. Porque, como ferramenta, não pode substituir o ser humano. Se o ser humano […]
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Oferecer vantagem financeira para convencer alguém a ser testemunha em uma ação — sem que essa pessoa minta — não configura crime. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação de um homem condenado com base no artigo 343 do Código Penal (oferecer dinheiro à testemunha […]
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Por vislumbrar indícios de inconstitucionalidade (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora), o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Cubatão (SP). A norma instituiu aumento, exclusivamente, a servidores concursados de cargos ou […]
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Não é mais novidade que o Supremo Tribunal Federal tem tentado nos últimos anos fazer a reforma trabalhista que não foi feita pelo Estado-Legislador em 2017. As reclamações constitucionais vinham atuando como meio para se alcançar a expansão do que não foi dito no acórdão da ADPF nº 324 ou no Tema nº 725 de […]
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O mundo revisitou nos últimos dias diversos acontecimentos, ideias e histórias do papa Francisco, morto no feriado de Páscoa. Dentre todas não passou desapercebido uma característica pessoal do pontífice: a sensibilidade diante de todo e qualquer tipo de sofrimento. Esse apanágio permeia os temas mais importantes da humanidade que foram objetos de reflexões cuidadosas: totalitarismo […]
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