O juiz José Roberto Coelho Mendes Junior, da Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO), condenou um banco a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais a um ex-empregado, vítima de assédio racial e moral em seu ambiente de trabalho. A sentença reflete a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, derrubar parte da decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal (AP) 2.668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL). Votaram dessa forma o relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a relatoria do desembargador Emanuel Leite Albuquerque, determinou indenização de R$ 10 mil um passageiro que teve sua mala extraviada e os pertences perdidos. Conforme o processo, em janeiro de 2023, o passageiro adquiriu passagens aéreas saindo de São Paulo a Fortaleza […]
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É incompatível com a Constituição Federal qualquer lei estadual ou municipal que imponha ou proíba o ensino da linguagem neutra ou de qualquer outra forma não uniformizada da língua portuguesa. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que derrubou mais uma norma estadual que proibia a chamada linguagem neutra — aquela que afasta o gênero […]
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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acatou pedidos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e condenou o município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, cada, […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou empresa de transporte rodoviário e seguradora por acidente e aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 3 mil para R$ 7 mil. De acordo com o processo, em março de 2022, o motorista da empresa ré perdeu […]
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Vara Única de Cândido Mendes (MA), março de 2025. Foram identificadas 551 ações iguais pelo Poder Judiciário, todas propostas pelo mesmo advogado em 2024. Todas buscando a aposentadoria rural. Declarações de residência com formatação idêntica, procurações outorgadas com assinaturas em nome de terceiros sem cumprimento das formalidades legais, além de documentos oficiais do INSS com […]
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A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um homem por injúria racial e ameaça, após episódio ocorrido em junho de 2021. A decisão do colegiado acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pela vítima. Conforme o processo, em junho de 2021, na Asa Norte, em […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte (Tema 1.391). No Direito Civil, o patrimônio do autor […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23º região (MT) atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho e autorizou que os valores resultantes de ações civis públicas sejam destinados a fundos diversos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Isso permite que o montante vinculado […]
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Na primeira parte deste artigo, examinamos as implicações jurídicas da (in)admissibilidade da confissão informal, com destaque para os riscos de retrocesso no tratamento das garantias processuais. Esta segunda parte se dedica a aprofundar a discussão sobre os limites constitucionais ao ingresso de agentes estatais em residências particulares. A inviolabilidade do domicílio é uma garantia constitucional […]
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A existência de cláusula compromissória implica o reconhecimento da competência do juízo arbitral para resolver, com primazia sobre o Judiciário, os conflitos relativos ao contrato. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a competência da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo para […]
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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a ex-empregado, por abuso na cobrança de metas e tratamento humilhante no ambiente de trabalho. Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, mais uma vez, o julgamento de repercussão geral que discute se um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de um concurso público pode não ser nomeado devido à extinção do cargo por nova lei ou ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade […]
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A execução extrajudicial de um bem não deve ser promovida se o devedor não recebe a notificação da penhora de forma adequada. Com esse entendimento, o juiz Felipe Gontijo Lopes, da 1ª Vara Cível e Federal de Santarém (PA), suspendeu o leilão de um imóvel. No caso em questão, uma mulher financiou uma casa pelo […]
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