Em seu recente livro “Fatos Constitucionais – A (des)coberta de uma outra realidade do processo” (2024), buscando enfrentar desafios da modernidade, Luiz Guilherme Marinoni propõe uma metodologia para a (necessária) internalização dos chamados “fatos gerais” na jurisdição constitucional e na formação dos precedentes. Trata-se de preocupação voltada à crise de efetividade e segurança jurídica pela […]
O post Processo tributário sem fatos e o déficit de efetividade jurisdicional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em caso de desistência de compra e venda de imóvel, a retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos, exceto quando o contrato entre as partes estabelecer percentual menor. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para aumentar o percentual […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelos filhos do sócio de uma empresa de segurança. Segundo o colegiado, a pensão previdenciária não se transmite com a herança e, portanto, não pode ser penhorada […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, que condenou salão de beleza a indenizar mulher após infecção causada por procedimento de manicure. A reparação, a título de […]
É na Constituição que reside, primariamente, o “estatuto jurídico dos congressistas”. Entre as prerrogativas outorgadas aos membros do Congresso Nacional, destaca-se a possibilidade de o Parlamento suspender o curso de processo criminal contra deputado federal ou senador da República, instaurado, uma vez recebida a denúncia, por suposta prática de infração penal cometida após a diplomação […]
É constitucional a norma interna da OAB que exige que, para concorrer a vaga pelo Quinto Constitucional, o advogado comprove que está inscrito na seccional da jurisdição do respectivo tribunal há pelo menos cinco anos. A definição é do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que foi retomado na sexta-feira (9/5) com o último voto […]
Diz a Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.” Em mesmo sentido, diz a Súmula […]
A juíza Rosângela Fatima de Freitas, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa (MG), concedeu liminar para bloquear uma linha telefônica usada para prática do golpe do falso advogado. O pedido foi feito pelo advogado Leonardo Rezende, uma vez que golpistas estavam se fazendo passar por integrantes de seu escritório em contatos pelo aplicativo WhatsApp. […]
A 4 ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de concessionária ao pagamento de indenização por descumprimento de contrato de venda de automóvel destinado ao uso de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). O colegiado entendeu que houve inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço. […]
O Brasil acompanha notícias diárias do maior esquema de apropriação de valores de pessoas aposentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou de seus pensionistas. SpaccaO site g1 é o que melhor esclarece a cronologia da fraude. Nele, vale citar que, entre 2016 e 2018, “surge o primeiro escândalo envolvendo entidades que faziam esse […]
No contexto brasileiro atual, necessário compreender como a questão da regulação no setor de transportes rodoviários de passageiros está sendo operada no país, sob a perspectiva das autorizações administrativas, principalmente após o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.549 e nº 6.270 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a constitucionalidade da autorização […]
Em “A insustentável leveza do ser”, Milan Kundera (1929-2023) inventou e contou-nos a trajetória de um médico dissidente do regime socialista da então Tchecoslováquia. Era 1968, aquele ano que não terminou, na lembrança do título daquele inesquecível livro de Zuenir Ventura. A dissidência do médico revelou-se com a publicação de um texto no qual comparava […]
A revogação da decisão que concedeu a liberdade a uma pessoa investigada por crimes exige a comprovação concreta específica e contemporânea da prática de novos atos criminosos depois da imposição das medidas cautelares. Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para restabelecer a liberdade […]
O conceito de empregado foi fixado pelo legislador no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Reprodução Pelo exame do referido texto legal, verifica-se que a CLT exige, taxativamente, a ocorrência de vários requisitos para […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decisão de rejeitar o recurso de um analista de tecnologia da informação (TI) de um banco dispensado por justa causa por burlar o sistema de ponto eletrônico. Ao julgar embargos de declaração do trabalhador, o colegiado não verificou nenhuma omissão na decisão que justificasse o […]
