Para a configuração do crime de injúria racial (artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989), é irrelevante eventual animosidade preexistente ou a ocorrência de desentendimento anterior, pois o bem jurídico tutelado pela norma é o respeito à dignidade da pessoa humana, independentemente do contexto. Essa observação foi feita pela juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª […]
O post Contexto é irrelevante para configuração do crime de injúria racial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência visual vale também para quem tem visão monocular. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para autorizar que uma pessoa nessa condição compre um […]
O post Visão monocular dá direito a isenção de IPI na compra de veículo, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas: desafios e reflexões”. Esse é o tema do seminário que acontece na próxima terça-feira (13/5), das 9h30 às 17h30, no 25º andar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — torre sul, na Avenida Paulista, 1.842, em São Paulo. Destinado a magistrados, servidores e ao público […]
O post TRF-3 promove seminário sobre trabalho escravo e tráfico humano apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O direito à privacidade das comunicações em grupos de WhatsApp não pode ter um alcance absoluto e, na hipótese de interesse público em informação relacionada a crime, como é o caso do racismo, deve ser completamente afastado. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou essa fundamentação ao negar, […]
O post TJ-SP considera lícita divulgação de áudio racista vazado do WhatsApp apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“A defesa dos direitos sociais para nós é um compromisso inegociável. Deixemos de lado discursos e notas sem qualquer impacto real e vamos incentivar, entre outras medidas, a nossa participação ativa em diferentes espaços.” A afirmação foi feita pela presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, durante a cerimônia de ratificação de sua […]
O post Rita Cortez toma posse no IAB e reafirma compromisso com direitos sociais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A diocese da Igreja Católica em Seattle (estado de Washington) distribuiu uma ordem que proíbe bispos e padres de cumprir uma nova lei estadual. A norma exige que os clérigos de todas as religiões denunciem às autoridades, dentro de 48 horas, abuso sexual de crianças, sem exceção para crimes revelados em confissões. Na prática, a […]
O post Igreja diz que vai expulsar padres que cumprirem lei estadual dos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A previsão regimental é de que o julgamento […]
O post STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de teleatendimento a indenizar em R$10 mil uma empregada transexual por conduta discriminatória. Para o colegiado, situações como não ser reconhecida pelo nome social e restrição ao uso do banheiro feminino caracterizam transfobia por parte da empresa. Segundo o processo, a empregada foi admitida […]
O post Empregada transexual não reconhecida por nome social será indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Ivo Roberto Santarem Teles, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu redução de jornada de 25% a empregada da Caixa Econômica Federal, mãe de duas crianças de 6 e 12 anos de idade com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão acolheu parcialmente o pedido da trabalhadora, que pedia redução de […]
O post Justiça concede redução de jornada a mãe de crianças autistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma fabricante de próteses mamárias pelo rompimento de implante de silicone e aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 7 mil para R$ 10 mil, em ação movida por consumidora. A autora relatou que fez a cirurgia […]
O post TJ-DF mantém condenação de fabricante por ruptura de prótese mamária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Interior de São Paulo) determinou que uma empresa terá de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado com um trabalhador em reclamação trabalhista. Para o colegiado, o fato de a empresa ter tido a recuperação judicial deferida pouco depois do descumprimento não afasta a aplicação da […]
O post Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação terá de pagar multa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Manoela Assef da Silva, da 15ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, condenou o procurador de Justiça aposentado Airton Grazzioli, que atuou na promotoria de Fundações do Ministério Público paulista, a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão em regime inicial semiaberto por corrupção passiva. Para a magistrada, ficou […]
O post Procurador aposentado que recebeu vantagens por nomeações para perícias é condenado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As relações entre Brasil e China passam por uma profunda transformação. Se antes a parceria bilateral concentrava-se nos campos do comércio e da infraestrutura, hoje o direito emerge como um novo e estratégico eixo de cooperação. Essa evolução tornou-se ainda mais evidente durante a missão institucional que realizei à China, em março de 2025. Spacca […]
O post Brasil e China: uma nova integração jurídica e tecnológica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade de um testamento público lavrado em hospital do sul do Estado e afastou alegações de nulidade levantadas por uma das herdeiras. A autora da ação argumentava que o ato notarial apresentava vícios formais e materiais, como ausência de lucidez […]
O post TJ-SC valida testamento lavrado em hospital e reafirma prevalência da vontade do testador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Pense-se, o seguinte exemplo: José era casado com Maria. Ele aderiu a um plano de previdência privada X, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião de sua aposentadoria ou superveniente incapacidade, bem como da sua esposa por ocasião de sua morte. Porém, achando que não era necessário indicar seu cônjuge […]
O post Direito da esposa após morte do participante no plano de previdência privada: é possível incluir dependente? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
