Uma distribuidora de livros de Santa Catarina obteve o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas operações, após ser acionada em uma execução fiscal movida pelo Estado. O cerne da controvérsia era a cobrança de tributos estaduais considerados indevidos por incidirem sobre a comercialização de livros, produtos protegidos pela imunidade constitucional. A empresa foi incluída em […]
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença que condenou uma drogaria a indenizar um consumidor em R$ 15 mil, por danos morais, por vender a ele medicamentos psiquiátricos acima do preço e sem recolhimento da receita médica. Além disso, o colegiado declarou nulo o negócio jurídico de compra […]
Uma mudança de composição na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode impactar a posição do colegiado sobre os pedidos de desistência formulados em recursos especiais em temas paradigmáticos. Em fevereiro de 2025, o colegiado entendeu que, nessas situações, o tribunal pode recusar a desistência formulada por quem recorreu, apesar da possiblidade ser facultada […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um motorista pede a condenação da Uber em Juiz de Fora (MG), porque a empresa não ativou sua conta no aplicativo. Segundo o colegiado, sem a ativação, não foi firmada a relação de parceria laboral, […]
O contrato de prestação de serviço de plano de saúde que não estabelece de maneira clara os limites para reembolso viola o dever de informação para o consumidor garantido pela lei. Esse foi o entendimento da juíza Larissa Gaspar Tunala, da 2ª Vara Cível do Butantã, em São Paulo, que considerou abusiva a conduta de […]
Em 28 de novembro de 2024 entrou em vigor a Lei nº 15.035, que alterou o artigo 234-B do Código Penal e criou, pelo artigo 2º-A da Lei 14.069/2020, o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. Embora enxuta, a norma exige análise crítica, por reproduzir o modelo da Lei de Megan, dos Estados Unidos, […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma trabalhadora que sofreu assédio durante a gravidez. A empregada também obteve a rescisão indireta do contrato de trabalho, além de indenização pelo período de estabilidade gestacional. Os […]
Se não há bens no nome do devedor, a execução da dívida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO), autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma mulher. O credor entrou na Justiça para […]
O recuo na checagem de determinados conteúdos postados em redes sociais da Meta [1] e o anúncio do Google de que não adicionará verificações de fatos aos resultados de pesquisa e aos vídeos do YouTube nem os utilizará para classificar ou remover conteúdo, apesar das exigências de uma nova lei da União Europeia [2] são […]
O escritório Innocenti Advogados anuncia a chegada de Bruno Ferreira Soares Batista como novo sócio das áreas Societária e de Resolução de Conflitos. O advogado é mestre e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Tem mais de uma década de experiência na condução de disputas empresariais complexas, com forte atuação em arbitragem e […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o estado do Rio de Janeiro e seus municípios elaborem planos de recuperação dos territórios dominados por organizações criminosas é positiva, mas exige uma análise criteriosa dos planos do passado, para que erros não sejam novamente cometidos. Essa é a análise dos especialistas ouvidos pela revista […]
O governo do Estado de São Paulo lançou a iniciativa de autorregularização dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A intenção é quitar débitos do imposto de maneira simples, sem procedimento de […]
Por meio da Portaria 57/2025, publicada na última sexta-feira (9/5), o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu um intervalo mínimo de dez dias úteis entre a publicação da pauta em Diário Oficial e a sessão de julgamento. A regra passa a valer para as pautas divulgadas a partir de 1º de […]
O juiz aposentado da Suprema Corte dos Estados Unidos David Souter morreu na última quinta-feira (9/5), aos 85 anos. Nomeado pelo presidente republicano George Bush em 1990 e aposentado em 2009, Souter também era simpático ao GOP, mas surpreendeu com uma atuação progressista na corte. As informações são da Reuters e do New York Times. […]
