A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão de segunda instância e acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar uma empresa de calçados a implantar programa de vigilância epidemiológica para detecção precoce de casos de doenças laborais. Na ação (com pedido de tutela inibitória), o MPT pediu a condenação da empresa […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve, por unanimidade, condenação de uma mineradora a pagar, em dobro, os repousos semanais remunerados concedidos de forma irregular a um ex-empregado. A decisão, de relatoria da juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, baseou-se no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e […]
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A exigência de antecedentes criminais para a contratação em um emprego não é legítima, exceto quando se justifica por previsão em lei. Com esse entendimento, o juiz Maurício Mazur, da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana (PR), condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil em indenização por danos morais a um homem que foi […]
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Uma dúvida corriqueira que surge nas empresas, bem como para os trabalhadores, refere-se ao prazo para entrega da documentação devida no momento da extinção do contrato de trabalho que comprove a comunicação da cessação contratual junto aos órgãos competentes. Isso porque, como se sabe, o artigo 477 da CLT traz algumas obrigações a serem observadas […]
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Depois que a Suprema Corte dos EUA decidiu que venezuelanos supostamente pertencentes à gangue Tren de Aragua têm direito a um reexame judicial de seus casos (o chamado devido processo legal), o governo Trump ficou com um problema: juízes federais de quatro estados já haviam bloqueado as deportações. Por isso, não seriam fóruns convenientes para […]
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Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral. É o que autoriza um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda […]
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O artigo 23 da Lei 14.133/2021 adota, expressamente, a forma livre (combinada ou não) autorizando o uso de vários instrumentos de aferição do preço de mercado. O mais comum são as três cotações com fornecedores de forma muito similar àquilo que é feito pelas empresas privadas. A cautela obrigatória é que tais cotações sejam feitas […]
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O Supremo Tribunal Federal reforçou a importância das investigações de mortes possivelmente causadas por agentes de segurança ao delimitar as competências da Polícia Civil e do Ministério Público. Essa é a análise dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por outro lado, eles criticam a revogação da limitação do uso de helicópteros em incursões […]
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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que pagamentos feitos a uma prestadora de serviços por uma empresa pertencente ao mesmo grupo da operadora Claro configuraram fraude a uma ação de execução. Assim, a Claro pode ser cobrada pela dívida e sofrer apreensão de valores. A execução diz […]
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Está em julgamento no STF (Recurso Extraordinário 609.517) a obrigatoriedade de os advogados públicos serem inscritos na OAB. Pareceria um caso fácil (easy case), tornou-se um caso difícil (hard case) e corre o risco de se tornar um tragic case (caso trágico). Aparentemente não haveria problemas em um advogado público não ter a inscrição. Afinal, […]
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A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em que pede a suspensão integral da tramitação da Ação Penal 2.668 em relação ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele é acusado de participar do Núcleo 1 do golpe de Estado, […]
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A aquisição de etanol anidro combustível (EAC) para junção à gasolina A, de maneira a formar a gasolina C, gera créditos de PIS e Cofins por se tratar de insumo. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa distribuidora de combustíveis para permitir […]
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O Conselho Federal de Contabilidade abriu nesta quarta-feira (14/5) as inscrições para a nova edição do exame de habilitação na área. A aprovação é condição obrigatória para obtenção de registro profissional e atuação como contador. Os candidatos devem se inscrever até o dia 12 de junho no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação […]
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A ilegalidade do protesto de uma dívida por edital é a aposta da Buritirama Mineração, a maior mineradora de manganês da América Latina, para evitar no Superior Tribunal de Justiça a própria falência. A empresa ajuizou embargos de divergência contra o acórdão da 3ª Turma do STJ que manteve a decisão do Tribunal de Justiça […]
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Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu nesta quarta-feira (14/5) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém as liminares do ministro Flávio Dino que limitaram o reajuste dos preços cobrados por serviços funerários, de cemitérios e de cremação, na cidade de São Paulo e estipularam uma série de […]
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