O testemunho de policiais só sustenta a condenação se for corroborado por provas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por unanimidade, um réu acusado de roubo e corrupção de menores. O acusado foi condenado em primeiro e segundo graus por roubo, e teria sido auxiliado por um menor de […]
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Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão. Na decisão, de relatoria do desembargador César Machado, ficou esclarecido que, além da alimentação, […]
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1) O que muda CNJ A partir de hoje, 16/5/2025, prazos de processos judiciais serão contados exclusivamente mediante comunicações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) ou, em caso de comunicação pessoal, no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 569/24. Obs: A utilização do Djen e do Domicílio Judicial Eletrônico é […]
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A Resolução Normativa 623 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) institui, pela primeira vez, um ranking de excelência para as operadoras de planos de saúde com melhor desempenho na solução das reclamações feitas por beneficiários ao órgão regulador. A lista terá atualização trimestral e prevê benefícios às empresas com maior taxa de resolutividade, como […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta quinta-feira (15/5) o julgamento do recurso do Ministério Público do Trabalho contra a decisão que não reconheceu sua legitimidade para atuar em processo que discute pagamento de honorários advocatícios em ações coletivas, aprovados sem anuência dos trabalhadores representados por sindicato. A análise foi suspensa para que os […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na terça-feira (13/5) sete parâmetros para presumir a ocorrência de dano moral coletivo nos casos em que um ato ilícito causa desequilíbrio ambiental. A ideia é que não seja necessário comprovar que toda a sociedade sofreu prejuízo se uma situação comprovadamente gerou desequilíbrio a algum bioma […]
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A obrigatoriedade da prestação de contas é uma medida que assegura a legitimidade do processo eleitoral, pois permite que o Tribunal Superior Eleitoral avalie se o candidato cumpriu as regras ou praticou abusos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/5) para validar a resolução do TSE que estabeleceu […]
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Com o fundamento de que a suspensão de uma portaria ministerial desobrigou o pagamento da compensação, o juiz substituto Inaldo Andre Tercas Santos, da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, negou o pedido de adicional de periculosidade feito por um trabalhador que usou motocicleta para desempenhar suas atividades como empregado de uma distribuidora de […]
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A imunidade parlamentar material, consagrada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, não constitui um salvo-conduto absoluto para o detentor do mandato político expressar quaisquer manifestações, independentemente de seu conteúdo. A ressalva foi feita pelo juiz Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), ao condenar o vereador Sandro Luiz […]
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A J&F Investimentos e a Paper Excellence anunciaram nesta quinta-feira (15/5) um acordo para encerrar a disputa pela Eldorado Brasil Celulose. Em comunicado conjunto, a J&F informou ter pago US$ 2,64 bilhões (R$ 15 bilhões) à vista por 49,4% das ações controladas pela indonésia Paper. A empresa brasileira assume, assim, a totalidade da Eldorado. “Essa […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e duas empresas do ramo de cruzeiros marítimos. A autora da ação trabalhista assinou contrato ainda no Brasil, por meio de agência de recrutamento local, para prestar serviços em águas internacionais. […]
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O ministro Marco Aurélio Bellizze propôs à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que o colegiado passe a admitir o aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica para produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. A sugestão foi feita em julgamento de terça-feira (14/5) e, se admitida, vai representar […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior. O presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP, desembargador Torres de […]
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Os serviços judiciários, incluindo os prestados por cartórios, só podem ser alterados com autorização expressa por lei. O entendimento é do conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça, que anulou a Resolução 27 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma determinava a reorganização dos serviços notariais e registrais em municípios do estado. A […]
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Ao vetar a requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não proibiu, nem dificultou o uso desse tipo de informação. O recado é dos ministros das turmas criminais que compuseram a maioria vencedora no julgamento […]
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