O Estado tem o dever de garantir a saúde de forma integral, ou seja, precisa fornecer não apenas medicamentos, mas tudo aquilo de que o indivíduo precisar para promover, preservar e recuperar sua saúde. E uma pessoa pode acionar o Judiciário com o objetivo de cobrar do Executivo o que for preciso para usufruir do […]
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A medida prevista na Resolução 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passa a valer nesta sexta-feira (16/05), para todo o Judiciário. A partir de agora, os prazos processuais serão contados com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Segundo a nova regra, as citações eletrônicas confirmadas terão […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal, que apontou a necessidade de manter as restrições para garantir a efetividade da instrução processual e proteger o interesse público. A […]
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O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, foi homenageado com o livro “Grandes temas do Direito Internacional” (Quartier Latin), lançado na biblioteca da corte. A obra conta com textos de jornalistas, diplomatas e personalidades do Direito que comemoram os 80 anos de Rezek. A publicação foi organizada por Beyla Esther Fellous, Francisco José […]
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Entidades de defesa aos direitos humanos e de combate ao racismo têm legitimidade para ajuizar ações coletivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prosseguimento de uma ação movida por duas instituições contra um shopping da capital paulista. O caso trata de supostas ofensas […]
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Nos casos em que a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo da execução fiscal não envolver debate sobre o crédito cobrado pela Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser calculados pelo método da equidade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante em julgamento sob […]
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O Habeas Corpus assumiu protagonismo na jurisprudência brasileira, a ponto de se tornar um espetacular instrumento que serve de palco para as grandes discussões nos tribunais superiores. A fala é do criminalista Alberto Zacharias Toron, que lançou seu novo livro “Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal — O Habeas Corpus” (Revista dos Tribunais) na biblioteca […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição assistencial brasileira a indenizar uma farmacêutica de Brasília que trabalhava na manipulação de medicamentos quimioterápicos e desenvolveu câncer de mama. Diante da constatação de que o trabalho atuou como causa concorrente para a doença, ao lado das condições pessoais da trabalhadora, a 2ª Turma […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou solidariamente uma trabalhadora, seu advogado e uma empresa prestadora de serviços a pagar multa no valor de 2% da causa do processo pela prática de litigância abusiva (artigo 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica […]
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O prazo de dois anos de quarentena para novas transações tributárias deve ser contabilizado a partir do momento em que se configura a inadimplência das parcelas previstas no acordo, e não da data da rescisão formal da transação pela autoridade fazendária. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª […]
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PIS/Cofins: edição da recente IN 2.264 A Receita Federal editou no dia 30 de abril de 2025 a Instrução Normativa nº 2.264, que traz diversas alterações de PIS e Cofins na Instrução Normativa nº 2.121/2002. Naturalmente, como regra, a edição da Instrução Normativa tem por objetivo principal atualizar o “Regulamento” do PIS/Cofins, estruturado pela Receita […]
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Uma mulher que passou um trote telefônico a uma central de atendimento do Samu foi condenada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a um ano, seis meses e 11 dias de reclusão, em regime aberto — pena substituída por pagamento de multa e interdição temporária de direitos. A decisão confirmou […]
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Quando o futuro parece um enclave Spacca Considere um futuro em que cidades inteiras não são criadas por governos, mas por empresas privadas, planejadas e controladas por investidores e algoritmos, onde a democracia é substituída por contratos e a polícia por vigilância digital e mecanismos duvidosos de sancionamento imediato. Este futuro já existe e está […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente […]
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O dia 28 de abril foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o “Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”. É bom relembrar sempre esse dia e não somente em abril de cada ano, porque todos os dias milhares de brasileiros […]
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