A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a responsabilidade de um supermercado pelos danos sofridos por uma cliente que foi atacada por um morador de rua com uma faca que estava à venda no estabelecimento. Duas ministras (Nancy Andrighi e Daniela Teixeira) entendem que a empresa deve ser condenada a indenizar […]
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A regra constitucional que proíbe a utilização pelos partidos políticos de organizações paramilitares deve ser imediatamente aplicada para evitar a interferência de milicianos no processo eleitoral, ainda que sem decisão criminal definitiva. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso especial eleitoral de Eduardo Araújo (PL), que teria sido reeleito vereador de […]
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Em nome da segurança jurídica, instituições devem dialogar e estabelecer uma noção comum de interesse público. Foi o que afirmaram especialistas no seminário “Segurança Jurídica e atuação do Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça”, promovido na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (19/5). O evento foi organizado pela FGV Justiça. O ministro do […]
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Como o próprio nome já demonstra, o empréstimo compulsório ao Banco Central é uma obrigação imposta às instituições financeiras brasileiras. Ainda assim, sua remuneração pela incidência da taxa Selic gera ingresso financeiro, rendimento que representa acréscimo patrimonial e, dessa maneira, está sujeito a tributação de renda e lucro. Com esse entendimento, a 2ª Turma do […]
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O juiz Francisco Soares de Souza, da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, determinou que uma empresa aérea pague R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma mulher que foi impedida de embarcar com sua filha adotiva. A passageira faria uma viagem de Manaus a Bogotá, na Colômbia, com sua filha. […]
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O escritório Machado Meyer está com inscrições abertas para um programa de estágio de férias voltado a estudantes de Direito do primeiro ano. O programa, que começa no dia 7 de julho, será promovido na unidade de São Paulo e terá duração de quatro semanas — uma a mais do que nas edições anteriores. As […]
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O livro Tributação, desigualdade e desenvolvimento (Fórum), organizado pelos professores Fernando Facury Scaff, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Júnior e Heleno Taveira Torres, reúne juristas e economistas em um estudo inédito sobre o Sistema Tributário Nacional. A obra será lançada em 17 de junho, a partir das 18h, na Biblioteca Ministro Victor […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (16/5) dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a constitucionalidade da Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão virtual havia começado no […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou na última sexta-feira (16/5), em sessão virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o que permitiu […]
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O livro Lei da Arbitragem comentada (Juspodivm), de Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Matheus Lins Rocha e Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, chega à quarta edição. A obra traz mais de 40 novos tópicos e cerca de 297 novas notas de rodapé, apresentando atualizações e ampliações relevantes. Olavo Alves Ferreira é procurador do estado […]
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A terceira edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) aconteceu no último domingo (18/5), com 21.985 participantes, em todas as capitais do país. A consulta do gabarito está disponível a partir desta terça-feira (20/5). O comparecimento representou 73,8% do total de inscritos. Nesta edição, foram homologadas 28.854 inscrições, sendo 4.378 de pessoas negras, 1.364 de […]
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O escritório Simões Pires inaugurou na última quinta-feira (15/5) sua nova unidade em Campinas, sob a liderança local dos advogados Pedro Fagundes, Gustavo Scarpa e Anna Mean. Baseado em São Paulo e com atuação nacional, o Simões Pires é um escritório de consultoria e advocacia full service empresarial com oito anos de existência. Conta com […]
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A responsabilidade pela contaminação de produtos alimentícios — como petiscos para cães — é do fabricante. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa que vendeu pacotes contaminados de biscoitos para pets. Segundo o processo, o cliente comprou dois pacotes de […]
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Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados e doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, e Raimundo Batista, diretor Executivo/Tributário da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, participam nesta quarta-feira (21/5) da 14ª aula do Portal Eurico Santi & Nossa Reforma Tributária. A aula terá o tema “Como ficará a […]
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O Supremo Tribunal Federal tem duas correntes distintas no julgamento em que o Plenário discute se o Ministério Público pode promover a liquidação coletiva de sentenças em casos sobre direitos individuais homogêneos — ou seja, que têm origem em uma mesma situação. A discussão definirá se o MP pode direcionar o conjunto das indenizações para […]
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