Constatado o contexto de discussões acaloradas e com o entendimento de que isso afasta a intenção específica de ofender, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem que era acusado de injúria racial por dizer que seu vizinho de condomínio tinha “problemas por ser negrinho” e insinuar […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem empreendido um esforço institucional significativo para fomentar uma análise mais acurada dos temas de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário. Tal iniciativa reveste-se de inegável importância, considerando o lastimável histórico do Estado brasileiro, que acumula mais de uma dezena de condenações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos […]
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A proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada nesta quarta-feira (21/5) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 também aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para a […]
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O Tribunal de Justiça do Maranhão promoverá mais uma edição do projeto Conciliação Itinerante nesta quinta-feira (22/5) e nesta sexta (23/5), oferecendo atendimentos jurídicos gratuitos à população por meio do diálogo e da formalização de acordos. O Vagão da Conciliação, operado em parceria com a mineradora Vale, atenderá a passageiros que viajam pela Estrada de […]
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O 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma mulher deve ser indenizada, a título de danos morais (R$ 10 mil) e materiais (R$ 11.559,54), pela redução da área privativa de seu apartamento. Segundo o processo, a moradora adquiriu apartamento na planta e, quando fez a aquisição, […]
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse na segunda-feira (19/5) que quer uma investigação sobre pagamentos supostamente feitos a artistas que participaram de comícios de apoio a Kamala Harris (como Beyoncé e Bruce Springsteen) durante as eleições de 2024. O anúncio foi feito em sua rede social, a Truth Social. Beyoncé, além de ter […]
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O artista plástico não tem seus direitos violados se sua obra aparece de forma acessória e indireta como pano de fundo de um vídeo, gravado em área pública e sem a finalidade de explorá-la comercialmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um grafiteiro que […]
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Nas colunas anteriores desta série sobre regulação cripto, iniciamos a análise das propostas do Banco Central do Brasil para o setor. Na parte 1, dissecamos a Consulta Pública BCB 109/2024, que delineia as categorias de serviços de ativos virtuais e os requisitos para autorização e funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (Vasps). Em […]
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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça vão se reunir nesta quarta-feira (21/5) para avaliar a implantação do filtro da relevância pela via do Regimento Interno. O filtro foi criado pela Emenda Constitucional 125/2022 e exige que, para que um recurso especial seja julgado pelo STJ, a parte comprove a relevância das questões de direito […]
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O Supremo Tribunal Federal começou a ouvir, na segunda-feira (19/5), as primeiras testemunhas indicadas na ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado para impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito. A audiência foi dirigida pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, com a participação […]
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Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos delitos conexos de competência federal e estadual, inclusive nos casos em que há crime contra a vida. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que caberá à Justiça Federal julgar os crimes relacionados ao rompimento da barragem de rejeitos […]
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O salvo-conduto para cultivo de vegetais que contenham substâncias psicotrópicas, como os “cogumelos mágicos”, requer autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comprovação de necessidade terapêutica específica. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a concessão de salvo-conduto para que uma pessoa plantasse e cultivasse o fungo psilocybe […]
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A livre iniciativa, um dos princípios fundantes da ordem econômica da CF/88, assegura a faculdade na estruturação da forma em que a atividade profissional será organizada, se diretamente ou se por meio de sociedade de idêntico escopo, independentemente de uma estrutura empresarial. O Código Civil prevê, em seu artigo 983, a possibilidade de organização dos […]
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A finitude da pessoa faz parte da vida e, portanto, a morte pertence ao mesmo ciclo existencial da pessoa. O “não ser” se dá antes da vida e depois da morte, entretanto a humanidade ocidental impactou-se apenas ao “medo de morrer”, despreocupando-se com “não ser” do período antes da vida, o que não faz sentido […]
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Há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Rodrigues Torres, da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar revogando a prisão preventiva de um réu condenado por […]
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