A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão determinou que seja feita a redistribuição dos processos relativos às demandas de planos, seguros e serviços de saúde privados para a Vara de Saúde Suplementar de São Luís, responsável pelo julgamento de demandas na área de serviços de saúde privada. Entre fevereiro e maio, 325 processos foram distribuídos […]
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Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado. Com esse entendimento, o Plenário do Superior Tribunal Militar deu provimento parcial ao recurso de um capitão de fragata que teria […]
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um proprietário rural que deverá reparar os prejuízos causados à lavoura de soja do vizinho devido ao plantio de eucaliptos na divisa entre os imóveis. O sombreamento provocado pelas árvores foi apontado como responsável por perdas nas safras […]
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A abordagem e a revista ríspida, rude ou vexatória configuram abuso de direito e geram dever de indenizar. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um supermercado que foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma mulher (que, à época dos fatos, era adolescente) […]
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À luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar do rol de serviços dos planos de saúde é abusiva. Com esse entendimento, o juiz Rafael Lopes Lorenzoni, da 2ª Vara Cível de Unaí (MG), concedeu liminar para que uma mulher com Alzheimer seja atendida em casa, 24 horas […]
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A regra que exige a confirmação da cláusula compromissória nos contratos de adesão não incide nos casos em que ela é incluída no estatuto de uma associação civil. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência do árbitro para analisar a validade da cláusula compromissória inserida no estatuto […]
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As varas empresariais de Londres julgaram, entre abril de 2024 e março de 2025, casos relacionados a 93 países — um recorde de nacionalidades e também o terceiro aumento anual consecutivo. É o que mostra um relatório lançado nesta terça-feira (20/5) pela empresa britânica de consultoria Portland. O Relatório das Varas Empresariais 2025 é a […]
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Em tempos de greve da Receita Federal e seus severos reflexos sobre o comércio exterior, mais do que os tempos de despacho e a preocupação com retenções indevidas, é comum que velhos temas voltem ao debate. É o caso, por exemplo, dos altos custos relacionados a cobranças de armazenagem, demurrage e outras taxas e despesas […]
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Debate-se nas esferas político-financeiras do governo federal se o montante a ser pago de precatórios em 2027 deve ou não compor o limite de despesas a serem consideradas para fins do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200/23). Faço logo o spoiler: o montante de precatórios a serem pagos, em 2027 ou em qualquer outro ano, não […]
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A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade […]
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A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP) que condenou um homem a indenizar uma criança que perdeu o pai em acidente com arma de fogo. A reparação, por danos morais, foi mantida em R$ 50 mil. Já a pensão mensal, […]
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O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional uma regra do Estatuto dos Militares (Lei 6880/1980) que restringe o acesso a cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Segundo a regra, somente pessoas sem filhos ou dependentes e que não sejam casadas ou não tenham constituído união […]
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A utilização de uma farsa para enganar clientes com o pretexto de contratar planos de saúde fez o juiz Felippi Ambrosio, da 2ª Vara Criminal de Joinville (SC), condenar uma mulher a 19 anos de prisão. Segundo a decisão, a condenada instruiu as vítimas a fazer pagamentos diretamente para ela e nunca repassou o dinheiro […]
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O Ministério Público não deve ficar buscando a condenação a qualquer custo e precisa aumentar a qualidade das investigações, de forma a evitar anulações de processos pelo uso de provas ilícitas. Foi o que afirmaram especialistas no seminário “Segurança Jurídica e atuação do Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça”, promovido na Fundação Getulio Vargas […]
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o princípio da satisfação compensatória e reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pelo estado de São Paulo por erro médico, devido a alta precoce, que agravou o quadro clínico de paciente de hospital […]
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