A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um plano de saúde a indenizar uma família em R$ 40 mil, por danos morais, pela fratura ocasionada por um fisioterapeuta credenciado, durante uma manobra na perna de uma criança. A indenização será de R$ […]
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Nos processos autuados no âmbito do Tribunal de Contas da União visando a uma eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, em consequência da prática de atos em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, muitos dos quais acarretando prejuízo ao erário, chama a atenção o debate que se instaura acerca da […]
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Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (22/5), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Antes da interrupção, três ministros haviam votado. O relator, […]
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reabriu um inquérito para investigar o Google por abusar de sua posição como buscador e desviar tráfego de sites de notícia. A instituição vai verificar se a plataforma copiou conteúdo jornalístico para exibir diretamente em suas próprias páginas. A informação foi veiculada inicialmente pelo jornal O Globo. O […]
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Imaginemos o seguinte caso analógico: ocorre um suposto homicídio dentro de um shopping center. O gerente do local determina que os seguranças privados, sem treinamento especializado em investigação, façam o recolhimento dos vestígios relevantes de sua escolha para serem entregues às autoridades policiais, obtendo possíveis armas brancas à volta do corpo e toalhas com vômito. […]
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No contexto de uma cada vez maior ampliação, em termos quantitativos e qualitativos, da assim chamada litigância climática, merece destaque a recente decisão (30/1/2025) da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) proferida quando do julgamento do caso Cannavacciuolo e outros vs. Itália (Caso Cannavacciuolo), menos de um ano após o emblemático julgamento da Corte no […]
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O Supremo Tribunal Federal reiniciará no Plenário físico o julgamento com repercussão geral sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A questão estava sendo discutida em sessão virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu destaque nesta quinta-feira (22/5). Obrigações acessórias são tarefas extras a serem cumpridas pelo contribuinte, para além […]
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A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é um dos marcos fundamentais da legislação de segurança e saúde no trabalho (SST) do país. Sua primeira edição saiu em 8/6/1978, editada pela Portaria MTb nº 3.214/78. Desde sua edição a NR-1 busca estabelecer diretrizes que assegurem ambientes de trabalho seguros […]
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A preparação de flagrante para um homem que tenta marcar encontro com uma menina de 13 anos de idade gera um crime impossível, e não pode ser qualificado como estupro de vulnerável tentado. Com essa conclusão, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas Corpus da defesa […]
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O juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, no plantão judiciário do Rio de Janeiro, determinou a soltura imediata de um homem que foi condenado a 15 dias de prisão, mas ficou detido por mais de dois meses. O homem foi preso em 3 de março, no presídio de Benfica, no Centro do Rio. Em 3 […]
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O Supremo Tribunal Federal tem como sua principal função a guarda da Constituição. Assim está no artigo 102, caput, da Lei Magna: “Compete aos Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição” (grifei). Esta função, como todos sabem, destina-se a garantir a supremacia da Constituição. Spacca Em verdade, a Constituição é garantia das liberdades fundamentais, […]
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A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (22/5) o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura. O documento foi assinado pelo Brasil em 4 de junho de 2021. O projeto de decreto legislativo que trata dessa convenção (PDL 228/2024) recebeu parecer favorável do […]
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Uma denúncia caluniosa, quando feita a autoridades, configura um crime, conforme o artigo 339 do Código Penal. A Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) também aborda situações de abuso de autoridade, tipificando crimes praticados por agentes públicos que excedem seus limites de atuação. Nenhum servidor público pode causa à instauração de um procedimento […]
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O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) do Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta quinta-feira (22/5) uma nota técnica com sugestões para o Projeto de Lei (PL) 3/2024 ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. O documento de 26 páginas foi entregue pessoalmente pelo presidente do Fonaref, o […]
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Embora o testemunho indireto não seja suficiente para embasar uma condenação pelo Tribunal do Júri, é possível aceitá-lo se as pessoas que presenciaram o crime contra a vida se recusaram a falar em juízo pelo medo de represálias por parte do réu. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
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