As instituições financeiras, incluindo as que comercializam Bitcoin (criptomoeda), respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiros em operações bancárias. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma plataforma de investimentos digitais em criptomoedas a indenizar um usuário que foi vítima de fraude, que […]
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A tese segundo a qual cabem honorários de sucumbência nas hipóteses em que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é indeferido é aplicável a todos os casos em andamento. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um pedido para modulação temporal dos efeitos dessa posição, para que […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (30/5), e, com isso, suspendeu o julgamento do Plenário sobre a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições majoritárias. Assim, a análise do caso de repercussão geral será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Ela era virtual até então e foi […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de uma decisão que havia reconhecido horas extras a uma trabalhadora com base na jornada especial prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O motivo foi a fraude na obtenção de seu registro profissional. Para a ministra Morgana […]
A campanha internacional dos gigantes mundiais da tecnologia contra o Supremo Tribunal Federal do Brasil tem um encontro marcado com o seu principal alvo e objetivo no dia 4 de junho — quarta-feira da semana que vem. O presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, marcou para esse dia o julgamento da regulação das chamadas “big […]
As ameaças de sanção do governo de Donald Trump ao ministro Alexandre de Moraes motivaram uma moção de solidariedade ao ministro do Supremo Tribunal Federal feita pela Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Nesta semana, Trump anunciou que restringirá vistos a estrangeiros e a pessoas cúmplices na censura de americanos, o […]
O fato de um crime de furto ter sido cometido para debochar de uma pessoa revela um motivo não inerente ao tipo penal, situação que aumenta a reprovação e impede a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem […]
O Fórum Permanente de Direito Processual Penal e o Fórum Permanente de Direito Penal, ambos da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, organizam, nesta sexta-feira (30), às 9h30, o evento Série Grandes Professores de Processo Penal: Debates sobre Temas da Obra do Professor Geraldo Prado, que contará com a presença do ministro do Superior […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (29/5), para manter a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, aplicáveis também a estados e municípios. Seis ministros se manifestaram pela manutenção do entendimento. O […]
No mundo conectado de hoje, mensagens em aplicativos (como WhatsApp, Signal etc.) tornaram-se parte do cotidiano. Profissionais do direito deparam com múltiplos casos em que surge a dúvida: será que mensagens apagadas podem ser recuperadas? Para responder, é preciso entender como os dispositivos armazenam dados e os fatores técnicos do processo de recuperação forma acessível. […]
Este texto dá continuidade à discussão iniciada no artigo “Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações públicas”, publicada nesta ConJur. Mas agora o foco está nos danos concretos que esse mecanismo impõe aos pregões nacionais e internacionais. Originalmente incorporado ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o sigilo foi banalizado, transformando licitações em uma “loteria” que gera […]
Em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, publicada em 12 de maio passado, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou recurso de revista (Processo 1001255-76.2020.5.02.0718), para limitar a condenação do banco executado ao valor dos pedidos, sob o fundamento de que a decisão reformada teria negado […]
Como já é do conhecimento geral, a hiperconexão é um dos fenômenos mais relevantes (e alarmantes) no contexto da assim chamada transformação digital. Nesse cenário, é preciso destacar o fato de que no Brasil os níveis de conectividade da população apresentam números espantosos e inquietantes, o que voltará a ser objeto de atenção logo mais […]
O Senado dos EUA está analisando o novo projeto de lei do orçamento, já aprovado pela Câmara dos Deputados. Senadores republicanos tentam retirar do PL alguns dispositivos que podem lhes custar as próximas eleições — tais como cortes no seguro-saúde das pessoas de baixa renda e regras fiscais a favor dos ricos, entre outras. A […]
A divulgação e o financiamento de candidatura inexistente com o intuito de confundir o eleitorado e disseminar desinformação sobre a Justiça Eleitoral configura abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e gasto ilícito de campanha. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou procedente uma ação de investigação judicial […]
