O desembargador Alexandre Morais da Rosa, do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), reconheceu o direito de candidata a um concurso juntar um vídeo ao processo, mesmo que tardiamente, mas destacou que a validade da prova depende do cumprimento de requisitos técnicos rigorosos, sobretudo quando se utiliza ferramentas de inteligência artificial para alterar ou […]
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A crise climática não é um fenômeno que bate a nossa porta. Trata-se de emergência global que transcende fronteiras exigindo cooperação internacional e solução coordenada, com vistas ao atingimento de metas sustentáveis de longo prazo que compreendem financiamento aos países em desenvolvimento, o fortalecimento da resiliência e o aprimoramento das capacidades básicas de adaptação. Nima […]
Alegações de nervosismo e outras atitudes banais, interpretadas como suspeitas por policiais em patrulhamento, servem para justificar abordagens pessoais? A dúvida está cada vez mais latente nas turmas de Direito Criminal do Superior Tribunal de Justiça. Julgamentos recentes mostram colegiados divididos sobre o que, de fato, é fundada razão e o que é mero tirocínio […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um motorista que pedia a nulidade da demissão ocorrida, segundo ele, de forma discriminatória, por ser dependente de álcool. Ficou mantido o entendimento de que a empresa não sabia que o empregado sofria com alcoolismo. O caso corre em segredo de Justiça. Na […]
A garantia constitucional da soberania do Tribunal do Júri para decidir sobre questões ligadas aos crimes dolosos contra a vida não é absoluta em casos em que a decisão contraria de forma manifesta o conjunto probatório. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou o julgamento […]
A 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um homem ao pagamento de R$ 300 mil em indenização por danos morais ao filho, vítima de abuso sexual cometido quando tinha nove anos de idade. A decisão judicial teve como base uma condenação criminal do réu, que transitou em julgado, pelos crimes […]
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o órgão é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O caso teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.382). Com isso, a decisão do STF deve ser seguida por outras […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta sexta-feira (30/5) a revogação do status legal temporário de 532 mil imigrantes de Cuba, Haiti, Venezuela e Nicarágua pelo governo do presidente Donald Trump. O acórdão derrubou uma decisão da Justiça de Boston. O placar do julgamento não foi divulgado. A revogação do status temporário foi anunciada […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar a tese do Tema 886 dos recursos repetitivos, segundo a qual o promitente vendedor não responde pela dívida de condomínio se a posse do imóvel já é do promitente comprador. A proposta de revisão foi feita pela ministra Isabel Gallotti, tendo em vista a forma […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu 174 notificações de atos de concentração econômica nos três primeiros meses de 2025, um crescimento de 25% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 139 operações. Nesse período, os setores que mais notificaram atos de concentração foram os de energia (30); indústria […]
A melodia é reconhecida como um dos elementos primordiais da obra musical, sendo a sua reprodução não autorizada um claro indicativo de plágio. A situação ainda é agravada se na cópia indevida forem introduzidas modificações que conflitem com a proposta da versão original. Esses dois aspectos foram reconhecidos pelo juiz George Alves de Assis, da […]
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa a unificação da jurisprudência dos colegiados da corte que julgam o tema. Trata-se de mais uma das chamadas “teses-filhotes” da “tese do século”, aquela em que o […]
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta sexta-feira (30/5), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se multas administrativas podem ser estipuladas com base no salário mínimo (em múltiplos desse valor). A sessão virtual havia começado poucas horas antes. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a tese […]
A sequência desenfreada de notícias sobre supostos desvios e abusos do Judiciário brasileiro tem dado espaço para distorções de lógica. Exemplo disso, esta semana, publicou-se relato que se desmente por si só. Os repasses feitos por um ministro ao assessor responsável pelo pagamento de suas contas pessoais foram apresentados como possível prova de resultado de […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma construtora de São Paulo contra a condenação ao pagamento de indenização à companheira de um encarregado vítima de acidente de trabalho. Embora ele fosse oficialmente casado com outra mulher, a reparação foi deferida porque a companheira dependia economicamente do trabalhador, com quem […]
