O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercussão geral (Tema 1.186) em sessão virtual […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Polícia Federal a deflagrar nesta quinta-feira (29/5) a oitava fase da investigação sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Mato Grosso. Zanin também determinou o afastamento […]
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O Banco Central deve integrar a ação que discute prejuízos causados ao Banco Cruzeiro do Sul por atos ilícitos que teriam sido praticados pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) durante o regime de administração temporária especial (Raet). A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o processo deve recomeçar do […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou um posto de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à filha de um frentista morto em ação criminosa. O evento ocorreu quando o infrator, após abastecer seu caminhão, fugiu sem pagar, atropelando […]
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O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de um homem que foi flagrado portando duas cédulas falsas de R$ 50. O réu, que […]
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Sediada no Rio de Janeiro, a Câmara de Arbitragem do Direito Marítimo, Portuário e Comércio Exterior (Câmara Marítima) reúne especialistas dessas áreas e oferece os serviços de arbitragem, mediação e dispute board para resolver conflitos que envolvam empresas dos setores. A câmara tem por objetivo encerrar disputas de forma segura, rápida, eficaz e cooperativa. A […]
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Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Essa conclusão é da 5ª Turma do STJ, que não conheceu de embargos de declaração ajuizados pelo MP do Rio Grande do Sul. O recurso se deu em Habeas Corpus formulado pela […]
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O advogado, professor universitário e escritor José Roberto de Castro Neves foi eleito nesta quinta-feira (29/5) integrante da Academia Brasileira de Letras (ABL). O autor vai ocupar a cadeira 26, que está vaga desde a morte do jornalista Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça. Ele recebeu 27 votos de um total de 34. Castro Neves é sócio […]
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O fato posterior ao registro de candidatura que serve para afastar a inelegibilidade do candidato só pode ser alegado até a data do primeiro turno das eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferiu o registro de candidatura de Álvaro Urt (PSDB), eleito prefeito do município de Bandeirantes (MS) nas eleições de 2024. […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro meses entre a última punição disciplinar e a rescisão contratual caracteriza perdão tácito e invalida a justa causa. […]
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Os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falências serão celebrados com uma série de debates no próximo dia 2, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. As inscrições podem ser feitas até o dia do evento e custam R$ 100. O seminário “Comemoração aos 20 anos da Lei nº 11.101/2005” é […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar na próxima quarta-feira (4/6) o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdos de usuários. A norma exige o descumprimento de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização do […]
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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Tiros (MG) que condenou um homem a um ano e oito meses de reclusão no regime aberto e a 166 dias-multa, devido ao cultivo de 46 pés da planta cannabis sativa. Segundo a denúncia do Ministério Público de Minas […]
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Spacca É cediço que a execução é uma das fases mais sensíveis do processo trabalhista, momento em que deve se empreender esforços para a quitação do respectivo crédito, sem, porém, comprometer a capacidade financeira do devedor que, não raras vezes, tem dificuldade de conciliar o pagamento das condenações com a manutenção de sua própria atividade […]
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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promove, desde a última terça-feira (27/5), o Webinário Novos Precedentes Vinculantes da Justiça do Trabalho. O evento está sendo transmitido pelos canais do TST e da Enamat no YouTube. As inscrições continuam abertas. Debate sobre os novos precedentes O evento, que está em sua […]
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