O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran-DF por abertura de processo de penalidade contra um cidadão que teve seus dados utilizados indevidamente por terceiros durante fiscalização de trânsito. Consta nos autos que um homem foi submetido indevidamente a processo administrativo de suspensão da CNH, por supostamente conduzir veículo sob influência de álcool. […]
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Mais de mil líderes de departamentos jurídicos e de escritórios já confirmaram presença no C Law Experience 2025, evento marcado para segunda-feira (9/6) e terça-feira (10/6), no Villa Blue Tree, em São Paulo. A nova edição do C Law Experience terá mais de 150 palestrantes, distribuídos em quatro ambientes, que abordarão temas como contencioso estratégico […]
O Fórum Permanente de Juízos Cíveis da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro fará, no dia 4 de junho, às 10h, o ciclo de palestras “Os Grandes Civilistas do TJ-RJ — Ebert Vianna Chamoun”. Ebert Vianna Chamoun nasceu em 20 de maio de 1923. Formou-se em 1945 pela Faculdade Nacional de Direito […]
Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Recurso Extraordinário nº 1.238.853, que discute a admissibilidade ou não de candidaturas avulsas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um tema que, não raro, ressurge com a proximidade do período eleitoral, reacendendo o debate entre a ampliação dos direitos políticos e a preservação das estruturas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta sexta-feira (6/6), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute se o Ministério Público pode atuar em assuntos de entidades desportivas. A sessão virtual havia começado na manhã desta sexta. Com o pedido de vista, a análise voltou a ser interrompida poucos […]
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o registro de formação de um sindicato de motoristas de ambulância de Pernambuco, ao julgar recurso de outro sindicato que responde por trabalhadores em transportes da mesma região. Para a maioria do colegiado, não é possível verificar as diferenças entre as funções que justifiquem o desmembramento […]
O Fórum Esfera, evento que reúne as principais autoridades do país, dos setores público e privado, acontece na sexta-feira (6/6) e no sábado (7/6) no Guarujá, litoral sul de São Paulo. A série de palestras e debates, que está em sua quarta edição, vai reunir ministros, governadores e empresários para debater o desenvolvimento econômico brasileiro. […]
Na ação de adjudicação compulsória, a base de cálculo para honorários de sucumbência deve respeitar a ordem estabelecida no Código de Processo Civil: valor da condenação, proveito econômico e, só se não for possível aferi-los, o valor da causa, correspondente ao valor do imóvel. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
A expansão da economia colaborativa no setor privado tem se tornado cada vez mais frequente. O consumo consciente, vinculado à ideia de acesso ao bem de forma plural, oportuniza a aquisição de itens mais acessíveis, tendenciando potencial dimensão da logística reversa. Se, no segundo setor (iniciativa privada), a utilização consciente de bens de consumo passou […]
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de segundo Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) homologou um acordo de R$ 5 milhões durante o segundo dia da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A conciliação marca um dos maiores valores registrados até agora na Semana da Conciliação. O caso […]
A cadeia de custódia é o instrumento de controle e garantia da autenticidade, integridade e rastreabilidade da prova penal. Sua violação compromete o direito de defesa e a própria legitimidade do processo, sobretudo em um contexto de manifesta assimetria informacional — a investigação estatal costuma se estender por longo período, ao passo que a defesa […]
O setor do agronegócio, no que se refere ao PIS/Cofins, especialmente, não cumulativo, possui diversos regimes que atribuem uma tributação favorecida e diferenciada, especialmente, por meio de vendas com alíquota zero ou suspensão, bem como a adoção do crédito presumido. Além do regime geral da Lei nº 10.925/2004, temo outros micros regimes, como é o […]
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas, e seus sócios, investigados por suspeitas de fraudes contra aposentados. As decisões foram emitidas no âmbito de cinco ações movidas pela Advocacia-Geral da União, representando judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de usar os valores bloqueados para […]
O uso da inteligência artificial na prática jurídica — e, em particular, na esfera contratual — tem se consolidado como um instrumento relevante em diversas fases do ciclo contratual e negocial. Desde a geração automatizada de minutas e a padronização de cláusulas contratuais, passando pela identificação de riscos jurídicos, inconsistências lógicas e potenciais violações a […]
O Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, baixado pelo procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), João Grognet, publicado no DOU no último dia 2 de junho, sugere duas reflexões. Por um lado, trata-se de inegável medida arrecadatória, imprescindível nesses tempos de caixa baixo e de despesas superlativas. […]
