Tramitam no Supremo Tribunal Federal 12 ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) pendentes de julgamento, nas quais se alega omissão do Congresso na criação de leis para fazer valer normas constitucionais. Esse cenário em que os comandos não são detalhados na legislação traz prejuízos para a efetivação de políticas públicas e contribui para a […]
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O Anuário da Justiça Brasil chega à sua 19ª edição em 2025 consolidado como a mais completa radiografia da cúpula do Poder Judiciário brasileiro. O lançamento da publicação será no dia 11 de junho, quarta-feira, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Com o tema de capa “Opção pelo litígio: Sociedade demanda cada vez […]
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Ocorreu nos dias 21 e 22 de maio de 2025 o 3º Congresso Iberoamericano de Direito Penal Tributário, em Bogotá, Colômbia, coordenado por Juan Manuel Álvares Echague, professor de Direito Tributário da Universidade de Buenos Aires, e por José Manuel Almudi Cid, professor de Direito Tributário e atual Diretor da Universidade Complutense de Madrid. A […]
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O juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar a diminuição de pena de um homem condenado por homicídio. Trata-se de um dos responsáveis pela […]
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Mesmo quando feito em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não tem força absoluta no sentido de comprovar a autoria de uma crime, uma vez que esse tipo de prova está sujeita a possíveis falhas da memória humana. Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti Cruz, do […]
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O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, rejeitou o bloqueio de R$ 298.180,00 dos cofres do Estado de Alagoas para que seja feito um procedimento cirúrgico com médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. O estado comprovou, nos autos, que o médico responsável pela prescrição da cirurgia indicou como beneficiário dos honorários […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu excluir dois empresários individuais do polo passivo de uma execução trabalhista ao reconhecer que seus bens estão protegidos pela recuperação judicial do grupo econômico do qual fazem parte. A decisão unânime reformou a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia e acolheu o agravo de petição apresentado pelos […]
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca está completando dez anos no Superior Tribunal de Justiça. Nessa década, liderou a corte em decisões que se tornaram importantes precedentes, assegurando direitos de presos e revertendo condenações injustas. Antigo desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Fonseca foi indicado para o STJ em maio de 2015 e […]
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A desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de uma lei estadual (Lei Estadual 13.694, de maio de 2025) que havia proibido a cobrança de valores, pelas academias, de profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para exercício profissional. A […]
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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos relacionados à tese discutida no julgamento do Tema 1.079, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em um processo de uma empresa que fornece serviços de limpeza contra a União. A questão discutida […]
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Em Conferência Magna durante o I Encontro Nacional do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, na última quinta–feira (5/6), o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, enfatizou a missão de magistrados e magistradas na proteção do meio ambiente no Brasil, uma atuação judicial que é um imperativo constitucional e legal, salientando a importância […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso que buscava validar a cessão, ao advogado, dos créditos que um trabalhador tem a receber, por meio de precatórios, num processo movido contra uma empresa de correios. Segundo o colegiado, esse tipo de operação, conhecida como “compra de precatórios”, viola princípios éticos da advocacia. Na […]
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A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mauricio Henrique Guimarães Pereira. No HC, a defesa sustentou […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o réu tem direito ao aumento de pena por uma fração específica para cada circunstância judicial negativa reconhecida pelo juiz. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik. Não houve determinação de […]
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Talvez um psiquiatra possa compreender o sofrimento e a humilhação do paciente louco quando deixa de ser o alienista e passa a ser o alienado. É esse o tema central do conto “Enfermaria n. 6”, de Anton Tchekhov (1860-1904), publicado em 1892. O autor já havia voltado de sua experiência científica na colônia penal de […]
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