A utilização codificada das técnicas de cláusulas gerais é constante desde o século passado, mas exige um extremo cuidado e pode ser objeto de críticas. Uma das críticas decorre da própria indeterminação e vagueza que potencializa conflitos, uma busca por sentido que esbarra em um Judiciário que enfrenta dificuldades pelo poder-dever de atender e responder […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/6) um projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), o Projeto de Lei 1.663/2023 foi aprovado […]
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O Superior Tribunal de Justiça e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) promoverão nesta quinta-feira (12/6) o 1º Simpósio STJ — Interpol: A Interpol e a Criminalidade Contemporânea, a partir das 9h, no auditório externo do STJ, em Brasília. O acesso ao evento será restrito a magistrados e convidados especiais. O objetivo do simpósio […]
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Um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva interrompeu nesta terça-feira (10/6) o julgamento sobre o acesso a documentos que podem demonstrar o conflito de interesses na atuação do Itaú BBA na compra da KaBuM! pelo Magazine Luiza. O pedido é dos irmãos Ramos, fundadores da varejista especializada em games, que suspeitam que […]
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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública paulista a indenizar um homem que ficou paraplégico após ser atingido em tiroteio entre um policial à paisana e assaltantes dentro de um bar. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 80 mil, e também foi […]
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A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (10/6), durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2025. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de um processo administrativo disciplinar. O PAD apurou indícios de que a magistrada integrava uma organização voltada […]
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O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar […]
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Depois da farra das mensalidades associativas e sindicais, alguns aposentados estão sofrendo agora com nova modalidade de desconto indevido. São débitos automáticos relativos a cobranças de serviços não contratados, que se aperfeiçoam tão logo o dinheiro cai na conta corrente do aposentado. Spacca Sem qualquer autorização, algumas sociedades de crédito, clube de benefícios e instituições financeiras […]
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Luiz Antonio Donelli, sócio do Donelli, Nicolai e Zenid Advogados, será um dos debatedores do seminário “Asset-recovery issues and strategies: Latin America (Questões e Estratégias de Recuperação de Ativos: América Latina)”, organizado pelo American Bankruptcy Institute nesta quarta-feira (11/6). Esse será o primeiro de uma série de webinars do instituto com foco em insolvência, destacando […]
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O Supremo Tribunal Federal vai se transformar em um palco de memórias judiciais de casos que transcenderam os tribunais e se tornaram parte da narrativa cultural do país. A partir da próxima quarta-feira (11/6), às 18h, a corte abre uma exposição inédita de processos históricos desde o Brasil Colônia, em uma parceria entre o STF […]
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região sediará o “Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal”, nos dias 16 e 17 de junho. O evento é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, atual corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários, que participará da palestra de […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou dois ex-integrantes do conselho deliberativo da Fundação Educacional de Duque de Caxias, do Rio de Janeiro, de responderem pessoalmente pela dívida trabalhista da instituição. Segundo o colegiado, eles não atuaram na gestão nem na aprovação de contas da organização. Em 2009, a fundação foi condenada numa […]
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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para aumentar o valor da indenização, por danos morais, de R$ 8 mil para R$ 15 mil, que uma farmácia deve pagar a um consumidor por ter vendido a ele medicamento diferente do prescrito na receita médica […]
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Devido ao quadro incontestável de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento dos direitos fundamentais dos réus, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos praticados pela força-tarefa da “lava jato” e pelo ex-juiz Sergio Moro (União) contra o ex-ministro Paulo Bernardo (PT) e o advogado Guilherme de Salles Gonçalves. […]
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O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que houve omissão, já que o juízo de origem não enfrentou argumento da defesa sobre a ausência de processo de especialização do arresto de bens, conforme previsto no Código de Processo Penal. A […]
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