A Polícia Militar de São Paulo anunciou, nesta terça-feira (10/06), uma parceria com o Google para combater roubos e furtos de celulares. Uma ferramenta desenvolvida com a empresa vai permitir que policiais bloqueiem remotamente celulares durante o atendimento de ocorrências. O bloqueio deve ser pedido pela vítima. A nova funcionalidade será incorporada aos Terminais Portáteis […]
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O que garante ao cidadão o acesso à ordem jurídica justa é a manutenção de um quadro de magistrados qualificado, com dedicação exclusiva e protegido por garantias normativas de independência. A partir da Constituição, veem-se presentes as ferramentas da irredutibilidade salarial, da inamovibilidade e da vitaliciedade. No plano da Lei Orgânica da Magistratura, dentre outras, […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de a guarda municipal prender quem esteja em flagrante delito, com respaldo no artigo 301 do Código de Processo Penal. A norma indica que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que […]
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*Uma homenagem ao Dia de Portugal e ao da Imigração Portuguesa no Brasil Divulgação Dizem que os portugueses chegaram ao Brasil em 1500, mas talvez seja mais verdadeiro dizer que nunca mais saíram. Mais de 700 mil portugueses [1] continuam a viver no Brasil, mas mesmo os que já fizeram o caminho de volta ficaram […]
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Os últimos tempos têm sido marcados por constantes debates acerca de legalidade, em matéria tributária, razão pela qual retomamos tema básico já consagrado em nosso sistema jurídico e um de seus fundamentos. Tanto congressos acadêmicos quanto grupos de estudos mostram-se preocupados com ele e têm se reunido para examiná-lo sob diversos aspectos, desde as ditas […]
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Apenas a gravidade do crime não é suficiente para embasar um decreto de prisão preventiva. Além disso, ainda que haja aparente fundamentação adequada, isso não exclui a necessidade de se verificar o cabimento de eventual substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, se a pessoa acusada for mãe de filho menor de 12 anos. Essas […]
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Nos Estados Unidos, a chegada de Donald Trump à presidência marcou uma virada surpreendente na forma como o governo lida com criptoativos. Após anos de embates regulatórios e insegurança jurídica sob a administração Biden, o novo governo adota uma postura declaradamente favorável à inovação digital. Este texto examina como decisões executivas, mudanças na SEC e […]
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Escritório da área tributária que atende várias das maiores empresas do Brasil, o Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados promove na próxima segunda-feira (16/6) o lançamento do livro Segurança jurídica, proteção da confiança e reforma tributária. A obra coletiva é coordenada pela professora Misabel Derzi e prefaciada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados […]
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julga, nesta quarta-feira (11/6), o destino de um inquérito que apura se o Google faz uso abusivo de material produzido por sites de notícias. A partir do julgamento, o órgão vai arquivar o caso ou abrir um processo administrativo contra a empresa. O Cade analisa se o Google […]
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Por nos dedicarmos trabalhar temáticas afetas à 2ª Seção de Julgamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) — cuja competência é processar e julgar recursos versando sobre a aplicação da legislação relativa ao i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); ii) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em determinadas situações; iii) […]
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O livro Construção de um legado para igualdade de direitos às mulheres — em homenagem à ministra Fátima Nancy Andrighi (Thoth), coordenado por Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro e Rita Dias Nolasco, reúne textos sobre a promoção da igualdade de gênero, justiça social e defesa dos direitos humanos no Brasil contemporâneo. DivulgaçãoA obra homenageia a […]
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Não é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança para restituir valores anteriores à impetração. Da mesma forma, não cabe a restituição administrativa. Dessa forma, resta ao contribuinte apenas a opção da compensação tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
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Nesta quarta-feira (11/6), o Supremo Tribunal Federal, em Brasília, será o palco do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025, a partir das 18h. O evento contará com transmissão ao vivo pelos canais digitais da revista eletrônica Consultor Jurídico: TV ConJur e Instagram da ConJur (@consultor_juridico). A nova edição da publicação traz dados impactantes, como […]
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Outrora considerado crime, até o artigo 240 do Código Penal ser revogado pela Lei 11.106, em 2005, o adultério não gera dano moral, a menos que o cônjuge traído seja exposto a humilhação e constrangimento públicos por quem o traiu. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou esse […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada de um banco pode executar individualmente uma sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão segue o entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser individualizados em ação de execução autônoma proposta pela empregada. Na ação coletiva, […]
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