O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso nesta terça-feira (18/11) em uma operação da Polícia Federal sobre emissão de títulos de crédito falsos. Vorcaro e outros executivos são investigados por crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária, organização criminosa, entre outros. Por requisição do Ministério Público Federal, a PF investiga, desde o último ano, pessoas […]
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Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça e as alterações promovidas pelo PL do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1.087/2025) tornam os juros sobre capital próprio (JCP) um instrumento ainda mais atrativo para empresas e investidores. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. Os juros sobre capital […]
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Se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, deve-se rejeitar os embargos de declaração. Com esse entendimento, a juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP), manteve uma sentença que obriga o Estado a pagar por uma cirurgia ocular. Um homem ajuizou uma […]
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O artigo 209 da Lei Complementar Distrital 840/2011 estabelece que o servidor que, no período da infração disciplinar, for considerado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato não pode ser punido. Esse foi o fundamento do desembargador Alfeu Machado, da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para suspender processo […]
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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde objetivamente — independentemente de culpa — pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, da 16ª Vara do Juizado Especial Cível […]
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Com a ampla repercussão da operação “contenção”, deflagrada pelas Polícias Civil e Militar no Rio de Janeiro, e diante da percepção de que a atuação estatal recebeu forte respaldo social, o governo federal apressou-se em encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.582/2025, denominado de Projeto Antifacção. Tânia Rêgo/Agência Brasil Embora o texto original […]
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Entre 17 e 19 de novembro de 2025, Porto Alegre sediará o IV Congresso Internacional de Direito Probatório, evento que se consolidou como uma das mais relevantes plataformas acadêmicas dedicadas ao debate qualificado sobre a prova no processo penal. Realizado em homenagem ao professor Gustavo Badaró, referência nacional e internacional no tema, o congresso ocorrerá […]
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou instituição financeira a ressarcir consumidora idosa vítima do chamado “golpe do falso boleto”. A decisão do colegiado foi unânime. Segundo o processo, a consumidora compareceu à agência da instituição com a intenção de quitar antecipadamente o financiamento de um veículo e, depois do […]
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou instituição financeira a ressarcir consumidora idosa vítima do chamado “golpe do falso boleto”. A decisão do colegiado foi unânime. Segundo o processo, a consumidora compareceu à agência da instituição com a intenção de quitar antecipadamente o financiamento de um veículo e, depois do […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos do Metrô-DF, de uma distribuidora de energia elétrica e de uma empresa de engenharia e serviços contra a condenação ao pagamento de indenização a um eletricista que sofreu queimaduras graves num acidente em uma subestação de energia do metrô em 2023. Segundo o colegiado, […]
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No mesmo período da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada neste momento em Belém, capital do Pará, encontram-se em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) alguns casos quanto à incidência do PIS e da Cofins na cadeia do etanol combustível que reclamam especial atenção, diante dos benefícios de […]
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Uma denúncia anônima — por sua natureza apócrifa — não pode ser encarada como fundamento idôneo para justificar uma investigação criminal, salvo se for corroborada por diligências preliminares que confirmem indícios mínimos de cometimento de crime. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) para […]
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O transporte irregular de madeira, ainda que analisado individualmente, contribui para uma cadeia causal de degradação ambiental, afetando o ecossistema e a qualidade de vida, o que configura dano moral coletivo. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para condenar uma madeireira a pagar R$ […]
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Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida. Esse foi o entendimento adotado pela juíza substituta Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba, em ação na qual uma devedora pediu o reconhecimento da impenhorabilidade […]
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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) filiou, pela primeira vez, um ex-procurador-geral da República. Augusto Aras, que comandou a Procuradoria-Geral da República entre 2019 e 2023, tornou-se associado durante o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, promovido na última semana no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Na cerimônia, Aras destacou […]
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