A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a condução da investigação preliminar instaurada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que resultou no afastamento do juiz federal Eduardo Appio. Em nota, a comissão afirmou que a medida foi […]
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Em discussão no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento sobre a constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Anvisa, que proíbe o uso da maioria dos ingredientes utilizados — há anos — na fabricação de produtos fumígenos, pode ter impactos negativos na saúde e na segurança pública. É o que analisa […]
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Os jurados do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte validaram o uso de um plano de ação de justiça restaurativa entre ré e vítima e absolveram a mulher de uma acusação de tentativa de homicídio. A sessão do júri que analisou a causa ocorreu na última sexta-feira (14/11) e foi presidida pela juíza Maria […]
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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o recurso de uma trabalhadora que insistiu no aumento da indenização por danos morais por ter sido atingida na cabeça por um grampeador durante uma discussão entre duas colegas. A autora da ação pediu ainda indenização por danos estéticos, […]
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Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um […]
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Para a ocorrência do crime de poluição, basta a potencialidade de dano à saúde, mesmo sem a ocorrência efetiva do dano, de acordo com tese firmada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), o colegiado fixou o entendimento segundo o qual “o tipo previsto na primeira […]
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Os honorários advocatícios são devidos e devem ser pagos mesmo se houver a extinção da execução. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um escritório de advocacia contra uma transportadora. A empresa defendida pelo escritório ajuizou uma ação contra a transportadora […]
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Caldas (MG) para determinar que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pague R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que sofreu várias interrupções no fornecimento de energia. A mulher entrou com ação depois de sofrer […]
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, que negou o pedido de reparação ajuizado por uma empresa patrocinadora de um festival de música que acusou uma concorrente […]
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Em uma auditoria, o Tribunal de Contas da União identificou fragilidades na governança, na transparência e no controle da política de transação tributária conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal. A ação, de relatoria do ministro Walton Alencar, teve como objetivo avaliar a eficiência da recuperação de créditos […]
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O Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a validade de provas obtidas a partir de espelhamento de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Enquanto isso não acontece, o cenário atual sobre o tema é de precedentes conflitantes entre si nas turmas criminais da corte. Criminalistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico […]
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Ao decidir, na sexta-feira (14/11), que a mineradora multinacional BHP Billiton tem responsabilidade objetiva no desastre decorrido do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), o Tribunal Superior de Justiça (High Court of Justice) do Reino Unido reconheceu que não há impedimento constitucional que impossibilite os municípios de instaurar processos fora do Brasil. A […]
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“Quem salva uma vida, salva toda a Humanidade” — este princípio, nascido da sabedoria talmúdica e reafirmado no coração da tradição judaica, alcança sua dimensão mais dramática quando confrontado com as grandes tragédias históricas em que vidas humanas foram sistematicamente destruídas. SpaccaCada vida é um universo singular, dotado de memória, destino, vocação e dignidade; e […]
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O ônus de provar que um contrato de locação não é fraudulento é da imobiliária e não do inquilino. Com esse entendimento, o juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da capital paulista, anulou uma sentença arbitral sobre um contrato fraudulento do Quinto Andar. Uma mulher ajuizou uma ação […]
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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma locadora de veículos e aumentou o valor da indenização a uma família que teve o carro bloqueado remotamente e recolhido pela empresa durante uma viagem. O caso ocorreu após os consumidores alugarem um automóvel em Cuiabá para seguir […]
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