Em caso de furto durante transporte por aplicativo, a empresa deve indenizar o cliente por falha na prestação do serviço. Com essa tese, o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus (AM), condenou uma empresa de transporte de aplicativo a indenizar, por danos morais e materiais, cliente que […]
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19/11), o Projeto de Lei 5582/2025, o chamado PL Antifacção. A proposta foi elaborada pelo governo federal após a chacina policial que matou 121 pessoas no Rio de Janeiro, no final de outubro, mas sofreu profundas alterações feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto. […]
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O texto substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), elaborado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18/11), entra em conflito com o sistema de combate a organizações criminosas. Por isso, se for aprovado, não endurecerá os processos contra esses grupos, e sim os beneficiará. É o […]
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Estabelecimentos de entretenimento são responsáveis pela segurança em suas dependências e, por isso, devem ressarcir o cliente caso o seu pertence seja furtado no local. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Federighi Saba, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central — Vergueiro, da capital paulista, determinou que uma boate deve devolver a um consumidor […]
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A fórmula à base de aminoácidos deve ser custeada pelo plano de saúde, pois é tecnologia em saúde indicada para o tratamento de crianças de zero a 24 meses diagnosticadas com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]
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Esta coluna tem enfatizado os desafios vindouros do contencioso administrativo fiscal, na nova, e cada vez mais próxima, era da reforma tributária do consumo no Brasil. Numa primeira ocasião [1], em julho de 2024, quando ainda estávamos diante do PLP 68/2024, externando a opção que estava sendo tomada pelo legislador de não unificação do contencioso […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um proprietário rural pela morte de um trabalhador que foi vítima da explosão de fogos de artifício em uma plantação de mandioca. A decisão confirmou a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho fatal e reconheceu o direito da mãe do empregado […]
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A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo anulou uma sentença arbitral ao reconhecer que houve grave violação do dever de revelação por parte de dois árbitros que atuaram no caso. Na ação anulatória, o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli concluiu que a proximidade profissional entre os árbitros e o principal advogado […]
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Organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa, o 3º Prêmio Fibe teve seus resultados divulgados no último sábado (15/11). A premiação distribui um total de seis mil euros aos vencedores. A edição deste ano do prêmio contou com dissertações de mestrado e teses de doutorado produzidas por pesquisadores de Brasil, Espanha, Portugal, Reino Unido e […]
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A megaoperação policial do último dia 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão, evidencia mais uma vez que o Estado possui inteligência tática para incursões episódicas em áreas sob domínio faccional, mas carece de uma macropolítica capaz de assegurar presença contínua com efetiva solução do problema. A busca por resolução rápida, mágica […]
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A ministra Isabel Gallotti foi homenageada nesta terça-feira (18/11) por sua última sessão de julgamento como integrante do Tribunal Superior Eleitoral e corregedora-geral da Justiça Eleitoral. Seu biênio na corte se encerrará na sexta-feira (21/11). A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, exaltou a carreira de Gallotti e elogiou sua atuação na Justiça Eleitoral. Também […]
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As pesquisas de opinião mais recentes da Gallup e do Pew Research Center indicam que o nível de insatisfação dos eleitores americanos com a Suprema Corte vem subindo progressivamente. Na opinião da maioria dos entrevistados, a corte se tornou muito conservadora, a qualidade do trabalho dos ministros caiu e a confiança no tribunal está em […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (18/11) nove dos dez réus do Núcleo 3 da trama golpista, responsável pelo planejamento de ações violentas da organização criminosa, como o assassinato de autoridades. Foram condenados Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército; Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército; Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel […]
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A supressão do nome do ofendido e de expressões racistas em uma postagem na internet não afastam o seu teor discriminatório e nem eximem de responsabilidade o ofensor, se o contexto da publicação for claro quanto ao destinatário e à intenção preconceituosa de quem a fez. Com essa fundamentação, a 5ª Turma Recursal Cível do […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao governo de São Paulo e à União que apresentem, em 15 dias, informações complementares sobre as ações adotadas diante da crise ambiental no estado. Com déficit de pessoal constatado nos documentos apresentados em audiência pública e no processo, o relator também determinou que o Executivo […]
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