O escritório Décio Freire Advogados contratou Rafael Vianna para chefiar seu departamento Ambiental e Marítimo. Ele é doutor em Responsabilidade Civil Ambiental pela Univesité Paris 1 Pantheon-Sorbonne, pós-doutor em Direito dos Oceanos pela Université de Nantes e mestre em Direito Marítimo pela Univesité Aix-Marseille III. Vianna reforça a equipe Décio Freire, que atua em todo […]
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A pronúncia do acusado está condicionada a existência de prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. Diante disso, mero depoimento de “ouvi dizer” não é capaz de justificar a decisão de pronúncia do réu. Esse foi o entendimento da […]
No último domingo, a prova de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado gerou questionamento nas redes sociais por supostas exigências que não estariam de acordo com o edital. A Fundação Getulio Vargas, banca examinadora do certame, cobrou dos candidatos a elaboração de uma peça de exceção de pré-executividade (instrumento […]
Há falha de segurança atribuível à operadora quando o vazamento de dados não decorre de um ataque externo, sendo atribuível ao próprio funcionamento da plataforma de rede social, que poderia perfeitamente ser antevista e evitada. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou […]
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, inaugurada pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), não retroage para sentenças anteriores à norma. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por […]
Ao analisar a denúncia decorrente da operação “naufrágio”, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou dez pessoas pela prática de crimes contra a administração pública na Justiça do Espírito Santo, entre servidores, advogados e particulares. A maior pena foi aplicada ao advogado Paulo Guerra Duque, condenado a 21 anos e dois meses, em regime […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a seus filhos foi um expediente para blindar seu patrimônio e frustrar o pagamento de dívidas trabalhistas. A fraude foi reconhecida no segundo […]
Desde a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), criou-se um ambiente jurisprudencial muito mais favorável para a adoção de medidas consideradas atípicas para fins de se buscar a execução de um crédito cobrado judicialmente, notadamente a possibilidade de se apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e […]
Desde a entrada em vigor do Código Civil alemão em 1900, o instituto das fundações permaneceu praticamente incólume. O BGB, em seu artigo 80 e seguintes, dispôs sobre as fundações propriamente ditas, realizando uma diferenciação minuciosa entre elas, o que, em linhas gerais, perdurou até a contemporaneidade. ConJur Como dito na primeira parte deste artigo, […]
O ministro Luiz Edson Fachin completa dez anos no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (16/6). Nessa década, ele liderou a corte em decisões que limitaram a violência policial, asseguraram os direitos de presos e combateram o preconceito de raça, gênero e sexualidade. Fachin teve seu nome anunciado pela presidente Dilma Rousseff em 14 de abril […]
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Maior vitória do contribuinte em temas tributários no Poder Judiciário, a “Tese do Século”, em […]
A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação judicial que já prevê o pagamento de verba honorária não permite nova condenação em honorários de sucumbência. Essa posição, mais favorável ao contribuinte, foi proposta pelo ministro Gurgel de Faria em julgamento na 1ª Seção do […]
Tratando-se de permissão de uso de bem público, é desnecessário procedimento licitatório. Com essa observação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença que havia condenado uma operadora de telefonia a demolir três antenas de Estação de Rádio Base (ERB) na orla da Praia da Enseada, em Guarujá (SP), e […]
Há uma longa tradição relacional entre direito e poesia, melhor dizendo, entre os juristas e os poetas (e vice-versa). Aprofunda-se o tema na recente tese doutoral defendida por Maria Teresa Sansa no departamento de ciência jurídica da Universidade de Salerno: “Poesia e Diritto. Il Diritto Nei Poeti e Nei Giuristi di Roma Antica alla Luce […]
