O artigo 473, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o perito não pode ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
O post TJ-SP anula decisão baseada em laudo pericial com problemas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Das causas que opõem o governo ao setor produtivo brasileiro, uma delas está na pauta do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da discussão sobre os prejuízos causados pela União ao setor sucroalcooleiro. Em julgamento, a indenização devida aos produtores de açúcar e álcool — o que foi reconhecido pelo Judiciário há 26 anos. Para esquivar-se […]
O post União tenta reverter coisa julgada e ameaça setor sucroalcooleiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, entende que um bom juiz não se faz apenas com conhecimento técnico. Por isso, a instituição se preocupa muito com a formação humana dos magistrados que por ela passam. “Nossa ênfase é ética, com respeito […]
O post Diretor da Enfam diz o que é preciso para qualificar melhor os juízes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O crime de corrupção ativa exige um dolo específico, que não é alcançado quando os réus, imigrantes que pagaram a um atravessador para embarcar irregularmente em um navio, não sabiam que para isso seria preciso subornar um funcionário público. Com essa conclusão, o ministro Antonio Saldanha Palheiro concedeu Habeas Corpus de ofício para absolver réus […]
O post Ministro do STJ absolve imigrantes que tentaram embarcar irregularmente em navio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoverá na próxima quarta-feira (18/11) o seminário “50 anos do legado de Moreira Alves no STF”, em homenagem ao ministro, que morreu em 2023, aos 90 anos. O evento contará com a presença do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; da ministra do Superior […]
O post Evento no IDP presta homenagem ao legado do ministro Moreira Alves apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A fuga da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) do país, após sua condenação criminal no Supremo Tribunal Federal, não basta para autorizar o bloqueio de bens de modo a garantir o pagamento de indenização em outro processo. A conclusão é do juiz Juliano da Costa Stumpf, da 2ª Vara Cível de Porto Alegre. Ele […]
O post Fuga de Zambelli não autoriza bloqueio de bens para garantir pagamento de indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Introdução Segundo o princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua conduta anterior interpretada objetivamente (STJ — AgInt no AREsp n. 1.490.113/RS, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 17/3/2025, DJe de 25/3/2025). É possível imaginar o quanto esse princípio […]
O post Vedação ao comportamento contraditório em licitações e contratos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Direito Penal sempre atraiu a atenção dos estudiosos por afetar a liberdade das pessoas. Forjado durante séculos, consagrava princípios estudados e discutidos nos seus mínimos detalhes. Obras de elevado nível científico discutiam os diversos aspectos da matéria, suscitando profundas discussões nos tribunais. Muitos foram os grandes doutrinadores, bastando citar Anibal Bruno, o mestre do […]
O post Os inseguros caminhos do Direito Penal e do seu processo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem o […]
O post Único imóvel residencial do espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora de uma empresa contratada na modalidade intermitente. Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório. Nesse tipo de vínculo contratual, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]
O post Trabalhadora com contrato intermitente tem direito a estabilidade da gestante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar na quarta-feira (11/6) se as vítimas da tragédia resultante do rompimento da barragem de Brumadinho (MG) têm legitimidade para executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Vale com a Defensoria Pública de Minas Gerais. O julgamento foi iniciado com o voto […]
O post STJ avalia se vítimas de tragédia em barragem podem executar TAC por indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A conduta omissa ou negligente do pai que, diante dos abusos praticados pela ex-companheira contra a filha, nada faz, nem demonstra interesse, mostra sua inadequação para a função parental e autoriza a perda do poder familiar. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para decretar a […]
O post Pai que se omite diante de abusos da mãe perde poder familiar, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a coerência, a racionalidade e a justiça administrativa. As normas são frequentemente aplicadas sem a devida distinção entre condutas com efetivo potencial lesivo e situações meramente formais ou cadastrais. Há, […]
O post Colapso da proporcionalidade nas multas da Cmed: sanções regulatórias descoladas da realidade sanitária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A autora de A Niilista, Sofia Kovaliêvskaia (1850-1891), é uma figura encantadora. Estudou matemática (e notabilizou-se nessa área), foi da Academia de Ciências da Rússia, lecionou na Universidade de Estocolmo. Viveu dividida entre a matemática e a literatura, talvez do mesmo modo que Tchekhov viveu dividido entre a medicina e a literatura. Representa a transição […]
O post Sobre <i>A Niilista</i>, da escritora russa Sofia Kovaliêvskaia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao excluir o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 ultrapassou seu papel regulamentar, comprometendo a efetividade do princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento do juiz Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira […]
O post Juiz reconhece direito de incluir IPI não recuperável na base de cálculo de PIS e Cofins apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
