O Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (13/6), o julgamento que visa definir se um estado pode escolher, por meio de lei, para quem vai a vaga ímpar criada para o Quinto Constitucional em um tribunal. O caso, que trata do Tribunal de Justiça do Piauí, foi retomado com voto-vista do ministro Luís Roberto […]
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O delito de cárcere privado pode ser constatado mesmo se envolver criança ou adolescente que não tem consciência do que é a privação da liberdade e nem da gravidade da situação. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da Vara Única de Urupês […]
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A Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Já a Súmula 7 da mesma corte determina que o simples pedido de reexame de prova não justifica a interposição de recurso. Esses foram os fundamentos usados pela 3ª Turma do STJ para, por unanimidade, […]
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Membro da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes elogiou o trabalho desempenhado pelos juízes auxiliares convocados para ajudar os ministros da corte no julgamento de processos penais. Segundo o ministro, os números apresentados pelos juízes atestam o sucesso da iniciativa, que foi instituída em outubro do ano passado. “Nessa data, […]
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O regime de Ex-tarifário instituído pela Lei nº 3.244/1957 é um importante mecanismo de política comercial que permite a isenção ou redução do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), bem como suas partes, peças e componentes, quando não há produção nacional equivalente, ou esta é insuficiente […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (16/6), para derrubar a norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras dentro de um raio de 500 metros. O fim do julgamento virtual está previsto para o próximo dia 24/6. O colegiado já tem seis votos para não manter a decisão do […]
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A doutrina jurídica aponta a existência de um princípio conhecido por proteção da confiança legítima, que consiste no resguardo das relações de fidúcia que existem entre pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. É correlato com o da boa-fé, embora com ele não se confunda. Múltiplas fontes indicam diversas origens para tal princípio [1], sendo […]
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Um parecer encomendado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RS) e assinado pelo criminalista José Carlos Porciuncula opina por uma restrição do alcance dos crimes imputados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o parecerista, a ocorrência de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito e de golpe de estado […]
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Uma companhia aérea terá que indenizar uma passageira que perdeu a própria festa de aniversário em razão de atraso no voo. Ao manter o valor da indenização por danos morais, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal observou que a autora foi privada de estar junto com familiares e amigos “em um […]
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O STF (Supremo Tribunal Federal), no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), tratou de questões centrais envolvendo a licitude de certas formas alternativas de contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços. Ainda que o julgamento tenha origem em contrato de franquia, o STF reconheceu o caráter geral da discussão, com aplicação […]
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Ao falar em “uso da força” para manter eventual indulto concedido ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de vitória da direita nas eleições de 2026, o “golpismo” advoga “explicitamente” pela família Bolsonaro. A avaliação é do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. “O golpismo, agora, é advogado explicitamente, sem qualquer pudor, […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (16/6), dos autos do julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o Ministério Público pode promover a liquidação coletiva de sentenças em casos sobre direitos individuais homogêneos — ou seja, que têm origem em uma mesma situação. Com isso, a […]
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Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira (16/6), a instauração de procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Isso significa ter o registro cassado e, portanto, perder o direito de exercer a advocacia. A decisão foi tomada durante […]
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A confissão informal feita no momento da prisão e não confirmada em juízo deve reduzir a pena do réu se foi utilizada como fundamento para a condenação pelo juiz. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem condenado por tráfico de drogas para reduzir […]
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Neste artigo, pretende-se investigar se os impactos da Lei 14.973/2024, que alterou o regime tributário aplicável à folha de pagamento nas contratações públicas, acarretam o dever de reequilíbrio econômico-financeiro dos referidos ajustes. Inicialmente, é preciso destacar que a mutabilidade contratual é uma característica marcante dos contratos administrativos que decorre da necessidade de adaptação das cláusulas […]
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