O Ministério Público Federal denunciou o desembargador Ivo de Almeida, atualmente afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, lavagem de dinheiro e advocacia administrativa, devido a um suposto esquema de venda de decisões. Também foram denunciadas outras quatro pessoas, dentre elas o filho do magistrado. Segundo o […]
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O julgamento em que o Tribunal Superior do Trabalho vai definir os requisitos para a concessão da gratuidade de Justiça a sindicatos tem potencial para definir a representatividade judicial de parte dessas entidades e pode promover uma onda de ações coletivas. Essa é a opinião da maioria dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico […]
Nos últimos textos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico (aqui; aqui e aqui) temos nos dedicado a apresentar sugestões para tentar resolver possíveis problemas que certamente serão enfrentados no contencioso tributário (administrativo e judicial) com a reforma tributária sobre o consumo. As análises até então desenvolvidas gravitaram em torno de um debate acerca (1) do […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de indenização de uma trabalhadora doméstica que fraturou o punho durante o expediente. Segundo o colegiado, não há indícios de que a queda tenha ocorrido por negligência ou irregularidade nas condições de trabalho. A empregada trabalhava de carteira assinada para a empregadora, em Caxias do […]
A polêmica em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet tem dividido opiniões de forma acalorada. Muitos veem nela uma ameaça direta à liberdade na rede, uma espécie de “big brother” judicial. Mas será que essa leitura faz jus à complexidade do momento que vivemos? Quando […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um homem indenizasse sua vizinha devido ao excesso de uso do fogão à lenha. Ele agravou problemas respiratórios da mulher, causados pela fumaça e fuligem. O réu deverá demolir o fogão a lenha e a chaminé no prazo de 30 dias, sob […]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de seis meses a três anos e multa, subirá para dois a cinco anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de oito a […]
É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado cometido contra bem público, dada a transcendência do bem jurídico e a reprovabilidade da conduta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado a 11 meses de detenção por dano qualificado contra […]
O escritório Loeser e Hadad Advogados promoverá, no dia 26 de junho, das 10h às 11h, webinar gratuito sobre os aspectos comportamentais nas relações de trabalho, com foco nos novos desafios e tendências do mundo corporativo. O evento será ministrado pelo especialista Wellington Ferreira, associado responsável pela área trabalhista do escritório, que trará insights sobre […]
A iniciativa do aditamento de uma denúncia deve ser exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao juiz invocar o acusador, sob pena de completa subversão da lógica processual e da imparcialidade. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para dar provimento a Habeas Corpus em que a defesa […]
Em petição ao Supremo Tribunal Federal, a Novonor (novo nome da Odebrecht) pediu para determinar ao governo brasileiro que requeira ao Peru a devolução de todos os elementos de prova constantes do acordo de leniência compartilhados internacionalmente. Tratam-se das provas obtidas por meio dos sistemas Drousys e My Web Day B, consideradas imprestáveis por decisão […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (17/6) um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular o acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid. Na mesma decisão, porém, o ministro aceitou outros pedidos de réus da ação penal contra o núcleo 1 da tentativa de golpe, que foram […]
Por falta de prova de materialidade, em consequência da ausência de laudo pericial de constatação provisória de droga, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um caminhoneiro acusado de tráfico. Agentes da Polícia Rodoviária Federal o prenderam com 705 comprimidos que supostamente seriam de anfetamina, […]
O fato de um devedor ter quitado uma parte substancial da dívida e de as parcelas restantes estarem prescritas não autoriza a transferência da propriedade de um imóvel por meio da ação de adjudicação compulsória. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um casal […]
As polícias civis estão acionando mais o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em busca de informações financeiras (como a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira, por exemplo) para apoiar investigações criminais. Em 2024, foram registrados 13.667 pedidos, número 114% maior que os 6.375 feitos em 2021. As informações foram publicadas pela Folha de […]
