O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se os órgãos de investigação podem requisitar relatório de inteligência financeira (RIF) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. O STF reconheceu a repercussão geral do tema, em julgamento encerrado em 7 de junho. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso. […]
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“Se as pessoas começarem a acreditar que a IA dominará e gerenciará o mundo, elas podem parar de pensar criticamente.” Luciano Floridi [1] É cada vez mais evidente que, para compreender e regular uma tecnologia de informação e comunicação, é imprescindível entender os incentivos que ela oferece. Tecnologias não são neutras: moldam comportamentos, criam expectativas […]
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A Lei estadual 14.657/2024, que tem o objetivo de reestruturar as serventias extrajudiciais da Bahia, reduzindo o número de serventias instaladas em municípios com baixo índice populacional, não pode servir de fundamento para remoção de titular de cartório sem o devido concurso público de provas e títulos. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho […]
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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, prestigiou nesta terça-feira (17/6) a celebração do 55º aniversário do 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano — Coronel PM Luiz Nakaharada (4º BPM/M). Na ocasião, foram inaugurados retratos de ex-comandantes do batalhão, entre eles do atual chefe da Assessoria Policial Militar […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu o delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini das acusações de prevaricação e abuso de autoridade por unanimidade. O delegado havia sido denunciado pelo próprio MP por ter supostamente iniciado investigação sem justa causa e autorização judicial contra o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e […]
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Ao analisar casos de tráfico de drogas, o Ministério Público deve superar uma inércia decorrente do fato de se contentar exclusivamente com o testemunho policial como prova da autoria, sem buscar outros meios de prova. A recomendação foi feita pelo ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão em que a 6ª Turma […]
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Conhecido pela atuação docente em cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos, o professor de Direito Previdenciário e procurador federal Fernando Maciel acaba de lançar o livro Direito Previdenciário de pai para filhos, pela Editora Dialética, primeira publicação de sua autoria voltada ao público infantojuvenil. O livro apresenta os conceitos básicos da Previdência Social […]
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O processo criminal do caso Tatiane Spitzner transitou em julgado neste mês de junho, o que significa que não será mais possível recorrer, e o autor do homicídio, Luiz Felipe Manvailer, seguirá cumprindo a pena de mais de 30 anos de prisão. A família ainda luta na Justiça para que ele deixe de figurar como […]
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É possível substituir o decreto de prisão preventiva de alguém que se encontre foragido, desde que os riscos de reiteração delitiva e de influir nas investigações sejam reduzidos e que ele se apresente em juízo. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem em Habeas Corpus para […]
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Na última semana, o Superior Tribunal Militar reinaugurou a Sala dos Advogados — Doutor Lino Machado. O criminalista foi o escolhido como homenageado por ter defendido mais de 400 presos políticos durante a ditadura militar brasileira. O filho de Lino, Nélio Machado, falou sobre a importância da advocacia mesmo nos períodos caracterizados pela ausência de […]
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O mero procedimento de checagem inicial de informações, ainda que formalizado em inquérito recém instaurado, não justifica o compartilhamento de relatório de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração para anular RIFs encomendados em investigação […]
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A campanha sistemática contra o Supremo Tribunal Federal tem conseguido os melhores resultados possíveis. Além de não poderem sair às ruas sem risco de agressões, ou coisa pior, agora se tornou necessário garantir a segurança dos julgadores mesmo depois da aposentadoria. Os ministros formaram maioria, nesta quarta-feira (18/6), em processo administrativo, para ter direito à […]
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Dois acionistas minoritários da empresa alimentícia BRF — uma pessoa física e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) — acionaram a Justiça de São Paulo nesta segunda-feira (16/6) para pedir a suspensão de duas assembleias gerais extraordinárias, que ocorreriam na manhã desta quarta (18/6), sobre a incorporação das ações da […]
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A joalheria que se aproveita de uma tendência lançada por uma concorrente para pegar carona de estratégia, de forma parasitária, pratica concorrência desleal, o que gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma joalheria a indenizar a concorrente por lançar uma coleção de mesmo nome […]
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O ministro Ribeiro Dantas, que integra a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, entende que o problema do alto número de Habeas Corpus na corte pode ser resolvido com uma minirreforma que promova mudanças pontuais no Código de Processo Penal. “Sou a favor de que nós dotemos os meios normais do Processo Penal, da legislação […]
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