O cenário tributário nacional, em especial no que tange à tributação do setor de serviços, tem sido palco de acalorados debates, gerando notável insegurança jurídica aos contribuintes. Nesse diapasão, a suposta consolidação de um entendimento restritivo pelo Superior Tribunal de Justiça, e sua célere adoção pelos tribunais estaduais, acerca da base de cálculo do ISS […]
O post Para além do precedente: distinção entre insumo e revenda no ISS da construção civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empreiteira que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou em conta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que fixou, no Tema Repetitivo nº 6, que o dono da obra […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir na última terça-feira (17/6) se a existência de denúncia anônima com informações específicas do suspeito é suficiente para justificar a revista pessoal por policiais. O julgamento já tem divergência e foi interrompido por pedido de vista do ministro Antonio Saldanha Palheiro. No caso concreto, […]
Com repercussão geral, o Tema 161 do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Porém, uma médica e uma música nessa situação precisaram impetrar mandados de segurança para serem nomeadas, respectivamente, pelas prefeituras de […]
Não é possível excluir sócios de holding familiar (estrutura empresarial criada para gerenciar e proteger patrimônio de determinada família) sem que sejam observadas as normas legais que disciplinam a alteração do quadro societário e a formalização dos atos. Esse foi o entendimento do juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal do […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada, após a dispensa, em propagandas de vendas e vídeos explicativos sobre o funcionamento dos produtos comercializados. A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do […]
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso no qual uma empresa pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. Na ação, o Ministério Público Federal questiona a legalidade […]
Por ter natureza remuneratória e definitiva, o abono de permanência do servidor público integra a base de incidência das verbas calculadas sobre sua remuneração, como o adicional de férias e gratificação natalina. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, julgado sob o rito dos […]
O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a remoção de vídeos produzidos com inteligência artificial que manipulam a imagem e emulam a voz do médico Dráuzio Varella para vender produtos falsos e cursos. A decisão atendeu ao pedido de tutela de urgência impetrado pelos […]
Por unanimidade, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e declarou a Justiça do Trabalho competente para analisar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho para que plataforma de streaming se abstenha de admitir ou tolerar o trabalho infantil artístico, salvo se creditado mediante alvará expedido […]
Aplicação de métodos estatísticos e matemáticos na análise de dados jurídicos, a jurimetria pode aumentar a eficiência das decisões judiciais e melhorar o sistema de Justiça Criminal como um todo, segundo o advogado criminalista e pesquisador David Metzker. “É importante que as concessões, as decisões proferidas e as políticas criminais sejam embasadas em dados. Temos […]
A suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de um agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do […]
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Trinta e seis anos se passaram desde a instalação do Superior Tribunal de Justiça, sendo […]
O tema da independência das instâncias civil, criminal e administrativa, desde há tempos, desperta a atenção dos estudiosos do Direito. A questão retorna aos palcos da discussão jurídica no Brasil à medida em que se espraiam instrumentos do Direito Administrativo Sancionador, como a improbidade administrativa, revelando a necessidade de se revisitar as bases dogmáticas de […]
Nesse Zeitgeist (espírito do tempo), em que a inteligência artificial substitui dia a dia a atividade humana, algumas coisas especialmente chamam a atenção. Como já falei, a IA, além de provocar o brain rot já tão falado desde que virou verbete no dicionário Oxford em 2024, também acarreta um déficit cognitivo proveniente de um atalho […]
