O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação que determina os parâmetros para identificação e condução dos processos estruturais nos tribunais do país. “Há uma novidade no cenário jurídico brasileiro, que são os processos estruturais, aqueles que já não se destinam apenas à produção de uma sentença encerrando a atuação do Poder Judiciário”, definiu o presidente […]
O post CNJ delimita diretrizes para serem aplicadas em processos estruturais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A reforma tributária tem figurado entre os temas mais debatidos nos últimos três anos. Com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais equitativo o sistema tributário nacional, a proposta traz mudanças significativas para diversos setores da economia, entre eles o setor financeiro. Freepik A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023) representa […]
O post Mudanças na tributação do setor financeiro com a reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por não concordar com a decretação da prisão preventiva de um homem autuado em flagrante por tráfico, alegando a possibilidade de a droga encontrada na casa dele se destinar ao próprio consumo, o Ministério Público de Minas Gerais impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça daquele estado e no Superior Tribunal de Justiça. Ambos foram […]
O post STJ rejeita HC impetrado pelo MP em caso de porte de droga para consumo próprio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de divergência que visavam resolver se há nulidade no voto do ministro que viu a sustentação oral no julgamento virtual, mas perdeu as manifestações depois de o caso ser reiniciado presencialmente. A conclusão do relator dos embargos, ministro Humberto Martins, foi de que […]
O post STJ mantém acórdão com voto de ministro que não viu sustentação oral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na próxima segunda-feira (23), às 17 horas, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, será agraciado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com o “Colar do Mérito Judiciário”. A sessão solene, no Salão Nobre “Ministro Manoel da Costa Manso”, no Palácio da Justiça, contará com a presença dos representantes dos […]
O post TJ-SP vai outorgar Colar do Mérito Judiciário ao ministro Edson Fachin apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O réu terá direito ao atenuante da confissão espontânea desde que tenha confirmado sua autoria do crime perante a autoridade, e ainda que isso não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer o direito de […]
O post Réu tem direito a atenuante mesmo nos casos de confissão qualificada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu o delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini das acusações de prevaricação e abuso de autoridade por unanimidade. O delegado havia sido denunciado pelo próprio MPF por ter iniciado investigação sem justa causa e autorização judicial contra o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, e o ex-ministro da […]
O post Delegado que pediu busca e apreensão no celular de Aras é absolvido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Há pontos sobre quais não pariam contestações e, nada obstante a obviedade sobre qualquer convencimento, inicia-se o presente texto com francas aclamações às políticas públicas encorpadas em normas legais, modelagem amplamente encontrada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Spacca Sendo o Poder Público um fiel indutor da concretização do princípio da igualdade material, caracterizar-se-ia […]
O post Licitações e políticas públicas afirmativas: uma utopia frequente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que tem como atividade principal a fabricação de desinfetantes domissanitários, de Embu das Artes (SP), a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por submeter indevidamente à arbitragem as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados. O colegiado considerou a […]
O post Empresa é condenada por submeter rescisões à arbitragem ilegalmente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Spacca A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8 de 2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) à Mesa da Câmara dos Deputados em 25/02/2025, objetiva a alteração do inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que prevê 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho. A referida jornada exige a prestação de serviços […]
O post Redução da jornada de trabalho: a escala 4 x 3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Apesar dos esforços feitos pelo Poder Judiciário para reduzir a sobrecarga processual, o número de ações ainda cresce de forma impressionante, algo que só pode ser contido por meio da autocomposição e do respeito às teses vinculantes. Quem diz isso é o advogado Décio Freire, fundador do escritório DFA. Ele falou sobre o assunto em […]
O post Celeridade requer autocomposição e respeito a teses, diz Décio Freire apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Dentre os diversos tipos de violência, a Lei de Violência Doméstica especifica no inciso IV do artigo 7º: “violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades“. Nesse […]
O post Violência doméstica e auxílio aluguel: efetivação do direito pelo Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As restrições legais para ingresso no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), validadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, geram um problema concorrencial devido à forma como foram criadas. A opinião é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento da 1ª Seção do STJ, na semana passada. […]
O post Validadas pelo STJ, restrições ao Perse criam problema concorrencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nas demandas com pedido ao poder público por fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo método da equidade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por unanimidade de votos na última quarta-feira (12/6). Segundo […]
O post Em ações de pedido ao SUS, honorários devem ser fixados por equidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juízo que decretou penhora no rosto dos autos — bloqueio judicial de valores que a parte devedora tem a receber em outro processo — não tem competência para apreciar questões processuais relativas ao crédito embargado. Esse foi o entendimento do juiz Angel Tomas Castroviejo, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São […]
O post Ação com penhora no rosto dos autos não trata de questões sobre o crédito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
