A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transmissão de ações ou quotas de participações societárias, seja na sucessão causa mortis ou na doação, não raras vezes é objeto de controvérsia jurídica que perpassa pela correta definição da base de cálculo do imposto. Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
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O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas para o Rio, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em 3 de junho, o Convênio […]
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As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça fortaleceram a jurisprudência sobre recuperação judicial nos últimos meses, com precedentes de destaque na seara do Direito Empresarial. A pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou dez casos recentemente julgados e uma afetação para julgamento sob o rito dos […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir em que momento a repetição de indébito tributário, ou o reconhecimento do direito à compensação, pode ser considerado renda para fins de incidência de tributos. O tema será julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com relatoria do ministro Teodoro Silva Santos. A tese jurídica […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O ano é 2025 e a Justiça Eleitoral brasileira passa bem, obrigado. Quem a atacou […]
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A Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos consagra o direito à proteção contra buscas e apreensões arbitrárias, estabelecendo parâmetros para a atuação das autoridades estatais. Ela disciplina: “O direito do povo de estar seguro em suas pessoas, casas, papéis e efeitos, contra buscas e apreensões não razoáveis, não será violado, e nenhum mandado será […]
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Uma vendedora de uma empresa do ramo alimentício deverá receber R$ 20 mil de indenização por ter sido dispensada dois meses depois de retornar de licença médica para tratar depressão. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho levou em conta a frequente associação de estigma social aos transtornos mentais, inclusive o depressivo, o que […]
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para afastar maus antecedentes de uma mulher condenada por tráfico de drogas em 2006. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustenta que o tribunal de origem impôs constrangimento ilegal à ré. Segundo […]
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Há registros de exigência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social de empresas que, posteriormente, alocaram tais ativos ao pool hoteleiro, mediante participação, como sócias ocultas, em sociedade em conta de participação (SCP) constituídas para a exploração da atividade hoteleira. Freepik A incorporação de bens ao capital social é imune ao ITBI, mas o […]
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O apelo a tributos regulatórios como fonte de receita é um marcador inelutável de uma política fiscal que tem no improviso um verdadeiro programa de ação, disposta a agravar o custo do crédito sem maiores acanhamentos para que o colapso às portas dos próximos exercícios fiscais pareça cada vez menos iminente. Reprodução O mal estar […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa brasileira do setor alimentício, e manteve a obrigação de indenizar um motorista que tinha de pernoitar na cabine do caminhão, junto com as mercadorias. Para o colegiado, os fatos registrados no processo demonstram ofensa à dignidade do trabalhador. Na função de auxiliar […]
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A juíza Paola Barbosa de Melo, substituta da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG), deu provimento a pedido de medida cautelar para bloquear os ativos financeiros de um sócio oculto de uma empresa no bojo de execução trabalhista. Ao decidir, a julgadora apontou a conduta da empresa que demonstrou resistência injustificada em pagar […]
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Uma pesquisa publicada pelo site Cybernews apontou para o vazamento de até 16 bilhões de senhas de login. As informações, segundo o estudo, foram roubadas recentemente, ou seja, não se trata de um apanhado de dados de acesso roubados ao longo dos anos. O site faz o alerta de que as informações foram coletadas em […]
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A filial brasileira do Google informou na quarta-feira (18/6), em petição ao Supremo Tribunal, que não é possível informar quem foi o responsável por inserir na internet a “minuta do golpe”. Moraes requereu informações ao Google a pedido da defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e um dos réus da ação penal sobre o […]
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A American Bar Association (ABA) processou o governo Trump em um tribunal federal em Washington, D.C., com o objetivo de estancar a “política de intimidação de escritórios de advocacia” — e contra a própria ABA, instituição que congrega membros de toda a comunidade jurídica dos EUA. Como “política de intimidação” a ABA se refere à […]
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