O juiz Fernão Pompeo Camargo, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas deu provimento a ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a uma criança autista. Na decisão, o magistrado explicou que a criança atendia aos requisitos necessários para a concessão do benefício: deficiência de natureza física, mental, intelectual ou […]
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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de “simpatizantes” com a corte, mas afirmou que os críticos são “barulhentos”. As falas foram dadas em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “O STF tem simpatizantes, pessoas que reconhecem o papel do Tribunal, mas eles são silenciosos. Já os nossos […]
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O Brasil é um país que vive e perpetua preconceitos e discriminações estruturais. Quando se fala da diversidade sexual e de gênero, a questão fica ainda mais escancarada. A população LGBTI+, que em junho celebra seu orgulho de existir e resistir, ainda não tem uma lei federal que lhes garanta direitos. O movimento, que, contraditoriamente, […]
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A 3ª Vara Cível de Águas Claras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou uma empresa de transporte a indenizar passageiros, após erro em venda de assentos. As passageiras alegaram que, devido a esse fato, sofreram prejuízos materiais e morais. Segundo o processo, as autoras adquiriram passagens, de ida e volta, […]
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O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, da 1ª Vara de Paço do Lumiar (MA), concedeu tutela de urgência para bloqueio de conta de uma mulher supostamente envolvida em uma fraude de leilão virtual. Ao decidir, o magistrado entendeu que o caso preenchia os requisitos para a concessão de tutela de urgência — probabilidade do […]
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Freepik Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025 [1], que amplia a política de cotas raciais para concursos públicos federais, revogando a Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. [2] Convém destacar que, além do aumento do percentual de 20% para 30%, o benefício […]
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública do Guarujá que condenou o município a indenizar mãe e filho que tiveram a casa e bens destruídos após deslizamento de terra. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, por danos materiais, que deverão […]
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Raphael Pires Pardinho nasceu em Lisboa, Portugal, por volta de 1672, tendo se formado em Direito na Universidade de Coimbra, em 1702. Nomeado Juiz de Fora e Juiz do Crime em 1705, exerceu tais funções até 1715. Spacca Em 1717 foi nomeado Ouvidor-Geral da Capitania de São Paulo. Dois anos após assumir, rumou ao lado […]
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A crescente adoção de sistemas baseados IA na sociedade tem provocado inquietações jurídicas nas esferas pública e privada, suscitando discussões envolvendo direitos autorais, propriedade intelectual, relações de trabalho, privacidade, proteção de dados, direito público e outros direitos fundamentais que costumam ser trazidos para discussão quando emerge o tema vis-à-vis a governança no uso da tecnologia. […]
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Assistir a uma peça teatral é experiência diferente da leitura da peça. Óbvio. No primeiro caso temos teatro, de verdade, no segundo caso temos literatura, também de verdade, dependendo da qualidade do texto. São experiências culturais muito diferentes. A leitura é desprovida de elementos cênicos e de entonações que somente a representação dramática pode suprir. […]
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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Leme (SP) que condenou concessionária de energia a indenizar homem que teve a mão amputada após descarga elétrica. A reparação foi fixada em R$ 100 mil por danos morais, R$ 150 mil por danos estéticos […]
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No tema do licenciamento ambiental, um ponto que tem despertado discussões e enfrentado críticas há décadas refere-se à demora excessiva para a concessão das licenças. Este fato, por vezes, é atribuído a um suposto excesso de regulação, que prolonga o intervalo entre o pedido e a efetiva avaliação dos riscos e impactos ambientais associados ao […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.742/24, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A Prefeitura ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade […]
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A recontratação de empregados é um fenômeno natural em tempos de reestruturações empresariais, mas que, se não for conduzido com cautela, pode se transformar em uma armadilha jurídica para o empregador. A legislação trabalhista, longe de ignorar essa prática, impõe limites claros que, se desrespeitados, resultam no reconhecimento da unicidade contratual e na imposição de […]
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A atividade feita por parque aquático, ainda que prestada com a finalidade de lazer, não se enquadra no conceito de evento. Logo, não há razão para a concessão de meia-entrada a estudantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial e decidiu autorizar que o Beach Park […]
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