Em recente evento promovido pelo Fórum Esfera, o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou preocupação com o volume de ações trabalhistas no país, sugerindo, sem amparo em qualquer estudo, que essa litigiosidade afetaria negativamente a empregabilidade. Naquele mesmo evento, prometeu providências, a cargo do CNJ. Luiz Silveira/Agência CNJ O […]
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Desde 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou mais de 1,4 milhão de acordos em sessões de conciliação e mediação de processos das áreas Cível e de Família — casos como acidentes de trânsito, débitos bancários, pensão alimentícia, guarda e divórcio, entre outros. Mais do que uma alternativa, os métodos consensuais são […]
Sem a demonstração de que o ingresso em domicílio foi revestido de legalidade, a prova obtida com essa entrada é ilegal e não pode embasar uma condenação. Essa observação foi feita pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), ao absolver três homens acusados de tráfico de drogas e […]
O fato de um beneficiário da Justiça gratuita pedir perícia técnica não justifica inversão do ônus da prova para a parte requerida. No caso de hipossuficiência do demandante, o custo deve ser adiantado em juízo e absorvido pelo Fundo de Assistência Judiciária. Esse foi o entendimento da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]
O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Judiciário pode ser considerado irrisório tendo em vista que será dividido entre muitos beneficiários, ainda que globalmente se mostre adequado. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu analisar o mérito de um recurso especial que trata de indenização por morte […]
A Arnone Advogados desempenhou papel central no avanço da agenda ESG (sigla em inglês para Ambiente, Sustentabilidade e Governança) no Brasil ao impulsionar, com protagonismo, o Global Meeting — Finanças Sustentáveis — Circuito COP30 — ESG20+, realizado no Salão Nobre Kofi Annan, sede do Instituto Global ESG, em Brasília. A organização multissetorial atuou de forma ampla […]
Dando seguimento ao artigo já publicado aqui mesmo nesta ConJur [1], no qual já sustentávamos a evidente atipicidade da conduta apelidada pela mídia de “a minuta golpista” ou “a trama golpista”, voltaremos a abordar o tema com foco na inexistência do crime face à não ocorrência de seu início de execução. Dos fatos Resumidamente, são […]
A média de valores não pode ser adotada como critério absoluto de economia diante de um cenário excepcional e restritivo como o imposto pela crise sanitária provocada pela Covid-19. Esse foi o entendimento adotado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro para dar provimento a recurso de uma ex-diretora administrativa financeira da […]
Tenho visto ampla divulgação a decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida em um processo subjetivo, com efeitos interpartes, nos autos da Reclamação (Rcl) nº 79.034 [1], apresentada como “ampla reforma” e “desconstrução” ao entendimento há muitos anos consagrado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando interpretou o artigo 840, § 1º, da […]
A reforma tributária deixará o ambiente de negócios mais seguro e saudável, e o possível aumento da litigiosidade entre contribuintes e Fisco não prejudicará a implementação dos novos tributos, afirma o advogado tributarista Heleno Taveira Torres. Professor titular de Direito Financeiro da USP, ele falou sobre as perspectivas para a construção do novo sistema tributário […]
A posição de vetar a condenação em honorários pela desistência de uma ação judicial, com o intuito de aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020, elimina inseguranças e torna a negociação fiscal mais atrativa e eficaz. A opinião é de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que comentaram o julgamento recente da 1ª Turma […]
Em coluna anterior , iniciei uma espécie de série de streaming em três episódios, na qual abordo diferentes etapas para análise da distinção entre infrações fiscais e delitos, sob a ótica do direito brasileiro, tal como apresentei para um público latino-americano em um evento recente. Já tratei das decisões de política governamental e do direito […]
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Litoral Paulista) condenou empresa de montagem de estruturas metálicas e, solidariamente, outra de peças e acessórios para veículos automotores a pagarem indenização por danos materiais e morais a pais de trabalhador morto em […]
O registro da escritura de compra e venda, embora transfira a propriedade do bem, não exime o vendedor do cumprimento das demais obrigações pactuadas no contrato. Em caso de descumprimento, é possível a rescisão contratual. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para autorizar a […]
O fato de o condenado ter previsão de receber pecúlio não basta para afastar sua hipossuficiência e a impossibilidade de pagar a pena de multa. Logo, não deve impedir a extinção de sua punibilidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para autorizar que um […]
