* Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Vivemos sob a égide da Revolução Digital, com o crescimento gradativo da inteligência artificial […]
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Há um debate corrente no Direito brasileiro sobre a densidade normativa do princípio constitucional da participação social no processo legislativo, em especial na formulação de políticas públicas. Como já destacamos em outro trabalho, há “um princípio constitucional para a participação social na legislação: um mandamento prima facie para a participação social no processo legislativo”, derivado […]
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O Plano Nacional de Educação (PNE) vigente no Brasil ainda é o contido na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. A despeito de haver sido inicialmente concebido para reger o decênio de 2014 a 2024, o alcance do atual PNE foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934, […]
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O Supremo Tribunal Federal reforçou seu entendimento de que condenados por tráfico privilegiado de drogas (modalidade mais branda do crime, aplicada a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas) podem ser beneficiados com o indulto presidencial. A questão foi discutida em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.400), com a reafirmação da […]
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A crescente convergência entre os avanços da neurociência, inteligência artificial (IA) e tecnologias da informação e comunicação tem catalisado o surgimento de um novo domínio instrumental no campo do mercado: o neuromarketing, também denominado neurociência do consumidor. Em linhas gerais, trata-se de uma aplicação extraclínica das neurotecnologias, voltada à coleta e análise das respostas neurais, fisiológicas e comportamentais dos indivíduos diante de estímulos mercadológicos, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (23/6) para validar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a flexibilização instituída por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). As normas do governo petista estão sendo analisadas em sessão plenária […]
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A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 81 teve o objetivo de confirmar a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 12.871/2023. Em 2024, o julgamento reconheceu a constitucionalidade desse artigo e a exclusividade dos chamamentos públicos. Entretanto, restam pendentes os embargos que tratam da modulação da decisão do STF, que permitiu o seguimento de processos […]
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Não há violação ao direito líquido e certo de obter informações públicas se o acesso ao registro da portaria de um presídio é negado com a alegação de que tais dados têm caráter sigiloso e estratégico para a segurança pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
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A Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais (Fenaguardas) acionou o Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei que criou uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio). Em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade afirma que a norma carioca viola a Constituição. A Lei Complementar municipal […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar presencialmente o recurso especial que contesta a condenação da Xuxa Promoções e Produções (XPPA) por apropriação indevida dos personagens de A Turma do Cabralzinho. O caso, que tramita há 20 anos e envolve indenização de cerca de R$ 40 milhões, estava em análise no plenário […]
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Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar as […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma loja de calçados ao pagamento de indenização a uma empregada que transportava valores no interior de um shopping center de Porto Alegre. Para a maioria do colegiado, a atividade envolve risco passível de reparação, independentemente do ramo econômico da empresa. No caso […]
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No final dos anos 1950, o jurista e historiador Raymundo Faoro escreveu “Os Donos do Poder — Formação do Patronato Político Brasileiro”, obra seminal que perscruta as raízes de nossa deformação institucional. Inspirado na teoria weberiana, Faoro identificou no Brasil um poder que não nasce da sociedade civil, mas de uma elite estatal fechada, o […]
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Devido à imprestabilidade das provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, a 13ª Vara Federal de Curitiba decidiu trancar as investigações e ações penais da finada “lava jato” contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. A decisão foi assinada pelo juiz Guilherme Roman Borges, a pedido da defesa do réu e investigado, e levou em […]
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Uma ação judicial movida pelos cantores e compositores Roberto Carlos e Erasmo Carlos vai permitir que o Supremo Tribunal Federal discuta os limites constitucionais da interpretação de contratos antigos de direitos autorais. A corte vai responder, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.403), se esses acordos ainda valem mesmo diante das mudanças trazidas pelas […]
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