O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a determinação de um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração de recursos minerais e hídricos em seus territórios, como forma de reparação pelos danos causados. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (24/6). O colegiado manteve uma decisão […]
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A aprovação do projeto de lei que regulamenta o processo estrutural representará um avanço importante em termos institucionais e de garantia de direitos no Brasil, afirma o advogado Nabor Bulhões. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito […]
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Certo dia, nesses meus quase 32 anos de carreira no Ministério Público, ao chegar para uma audiência, em substituição a um colega que estava em gozo de férias, percebi que a sala possuía a seguinte estética: duas mesas em formato de “T”, sendo que aquela que representava o corte superior da letra era dedicada ao […]
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A proliferação de mandados de segurança (MS) com pedido de reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher tributos, fazer a restituição ou permitir a compensação de valores aponta para a existência de uma litigância predatória tributária no Brasil. Ela ocorre principalmente por meio de associações que atuam em nome de grupos econômicos genéricos, […]
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Na coluna de hoje retomaremos — e, finalmente, encerraremos — a série de artigos analíticos a respeito das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal que foi demitido por justa causa por ter apresentado falsa declaração de bons antecedentes ao ser contratado. O concurso público em que ele foi aprovado exigia declaração de que não sofrera penalidade […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) enviou um ofício ao presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CCERJ), Álvaro Marques Neto, e ao secretário da Fazenda do Rio, Juliano Pasqual, em que pede, entre outras medidas, que seja criado um canal direto entre advogados e auditores fiscais. […]
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Fracassou a tentativa da construtora Mendes Júnior de reabrir a discussão sobre o maior pedido de ressarcimento da história do país: R$ 1,7 trilhão (em valores de 2010) por suposto prejuízo financeiro na construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica (hoje denominada Luiz Gonzaga), em Pernambuco. Na última semana, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal […]
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A validade da Lei municipal de Salvador 9.835/2025, que instituiu vagões exclusivos para mulheres no sistema metroviário da cidade, é analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia. Enquanto não há julgamento definitivo do mérito, o colegiado suspendeu a eficácia da legislação. A Procuradoria-Geral da capital baiana interpôs agravo interno para reformar essa […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.338), vai decidir se, nos termos do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. O colegiado decidiu […]
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O Supremo Tribunal Federal formalizou as regras de funcionamento de sua Ouvidoria, responsável por aproximar a corte da sociedade. A resolução, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, lista 15 atribuições para o setor. Entre elas, auxiliar a Presidência na elaboração de relatórios sobre acesso à informação, sugerir melhorias nos serviços e promover ações de escuta […]
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O governo federal lançou o Prêmio MEC da Educação Brasileira. O Decreto 12.521, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, foi publicado na edição desta terça-feira (24/6) do Diário Oficial da União para oficializar a iniciativa. “O objetivo é premiar as cidades e estados que atingirem […]
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Desde os tempos da “lava jato”, o Sistema de Justiça Criminal tem sido colocado em debate permanente. A urgência pela adoção de uma teoria penal adequada e mais garantista permeia o livro Teoria do Processo Penal Brasileiro – Volume 1, lançamento da editora Da Vinci Jur que propõe uma revisão profunda e crítica das bases […]
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O Superior Tribunal de Justiça vai convocar juízes de primeiro grau para auxiliar os gabinetes da 2ª Seção, que julga temas de Direito Privado, por meio de força-tarefa para atacar o acervo crescente. A convocação foi anunciada em edital de chamamento público assinado pelo ministro Herman Benjamin, presidente do STJ. As inscrições começam às 9h […]
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As pessoas com deficiência autorizadas pela Receita Federal a comprar veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que não aproveitaram o benefício podem agora recuperar os valores pagos a mais. A União fez um chamamento para que os interessados ingressem com cumprimento de sentença referente a uma ação civil pública julgada procedente […]
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