Em cerimônia repleta de autoridades, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, recebeu nesta quarta-feira (25/6) o título de professor emérito da Universidade de São Paulo (USP). Durante a solenidade, o diretor da Faculdade de Direito da USP, Celso Campilongo, exaltou o homenageado. “O título […]
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São válidas as provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime, sem a necessidade de o dono do telefone ou o Poder Judiciário permitirem o acesso aos dados. Porém, uma dessas permissões é necessária para o uso de informações de aparelho apreendido em prisão em flagrante. Essa foi a tese com repercussão geral […]
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O juiz Danilo Pereira Júnior, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, declarou-se suspeito nesta terça-feira (24/6) para atuar em processos da finada “lava jato”. No despacho, o julgador alegou “razões de foro íntimo” e citou seu trabalho como juiz convocado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “Em razão de fatos supervenientes e com […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal teve nesta quarta-feira (25/6) mais dois votos para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e estabelecer que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários. Até o momento, o placar está 8 a 2 pela inconstitucionalidade (total ou parcial) do […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de logística e entrega de mercadorias. O colegiado negou um recurso (agravo regimental) da companhia contra decisão individual do relator, ministro Cristiano Zanin. O vínculo empregatício havia sido reconhecido pela Justiça do Trabalho […]
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O Partido Democrático Trabalhista entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a proibição do desconto automático, sem autorização expressa do beneficiário, de mensalidades e contribuições destinadas a entidades de classe de aposentados e pensionistas. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. O PDT afirma que, ao permitir esse […]
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A democracia é celebrada em dois livros a serem lançadas em Portugal durante o XIII Fórum de Lisboa. Tendo como cenário a exposição Água Pantanal Fogo, do Documenta Pantanal, serão apresentadas as obras Brasília, a arte da democracia (FGV Arte e IDP), com organização de Paulo Herkenhoff, além de textos de especialistas em artes, arquitetura, história e política; […]
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O doleiro Alberto Youssef pediu nesta segunda-feira (23/6) ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e a anulação dos atos da “lava jato” praticados contra ele. Preso na primeira fase da “lava jato”, em 2014, Youssef celebrou acordo de colaboração premiada que foi a base de […]
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que todos os Tribunais Regionais Federais façam o levantamento dos precatórios irregularmente expedidos, antes do trânsito em julgado. Agora, além do TRF da 1ª Região, os TRFs da 2ª, da 3ª, da 4ª, da 5ª e da 6ª Regiões terão 15 dias para fazer o […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra condenação por dano moral coletivo em razão de práticas discriminatórias em razão da idade. O banco deverá pagar R$ 100 mil de indenização, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a outra entidade sem fins lucrativos a […]
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Juros remuneratórios que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na mesma época da contratação e para o mesmo tipo de contrato não são necessariamente abusivos. O abuso está configurado, porém, se os juros forem estipulados em patamar excessivo e implicarem em desequilíbrio. Esse foi o entendimento da juíza Denise […]
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O sistema prisional como expressão do Estado, deve operar sob os ditames da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, valores garantidos como cláusulas pétreas pela Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento da juíza Laryssa Angélica Copack Muniz, da Vara de Execuções Penais de Curitiba, para ordenar que a Casa […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a flexibilização instituída por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (24/6). Os decretos de Lula anularam as políticas do governo Bolsonaro que […]
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O fatiamento das reformas tributárias em curso Diferentemente do que ocorreu na reforma tributária de 1965 — consagrada pela EC 18/65 e pelo Código Tributário Nacional —, as reformas em curso da tributação do consumo, da renda e do patrimônio vêm sendo conduzidas de forma assíncrona e desconexa. A reforma do consumo já nos levou […]
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Se algum dia estivermos viajando para outro país, será que poderemos pagar nosso café da manhã com uma stablecoin? Essa possibilidade singela levanta sérias questões para investidores e empreendedores da criptoeconomia, reguladores e instituições financeiras tradicionais. Se um banco está sujeito a uma corrida de saques em um cenário de pânico, os emissores de stablecoins […]
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