Na terça-feira (24/6), a Comissão Mista de Assuntos Institucionais entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo reuniu-se, no Palácio da Justiça, para tratar de demandas relativas às estruturas judiciárias nas quais atuam as subseções de Guariba, […]
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A inteligência artificial promoveu uma verdadeira disrupção tecnológica desafiando os fundamentos da propriedade intelectual. Muitas criações autônomas mediante IA questionam a definição da autoria e a titularidade dos direitos. O modelo atual regulatório é insuficiente para tratar do tema concernente às obras geradas pelo novo modelo de tecnologia. É fundamental repensar os limites da criação […]
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É possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, como no caso que envolve dois passarinhos dados como pagamento por um serviço. A conclusão é do ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um […]
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O desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu os efeitos de instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que eliminava a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados. Para o magistrado, o INSS […]
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Não há golpe de Estado constitucional. Por isso, a importância da Constituição. O tema está na ordem do dia. Vamos abordar questões do golpismo à brasileira e a nossa frágil democracia colocada recentemente em risco. Há o entrelaçamento entre o jurídico e o político. Ou seja, trata-se do debate constitucional-penal-político. Não podemos fingir que nada […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a negativa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde gera danos morais presumidos (in re ipsa). O tema foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. […]
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A Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça impõe que alvarás de soltura devem ser cumpridos em até 24 horas. Esse entendimento foi reafirmado em uma decisão contra o Tribunal de Justiça do Ceará, que manteve um homem preso por prazo além do permitido mesmo após a concessão do Habeas Corpus. O homem teve a […]
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O programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, realizou, na terça-feira (24/6), na cidade de Boca do Acre/AM, a entrega do registro civil indígena às comunidades Jamamadi e Apurinã, povos originários que habitam a região. No mesmo dia, as atividades nas duas cidades da itinerância, Boca do Acre/AM e Xapuri/AC, promoveram mais […]
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A Lei 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), dispensou importadores de veículos que atuam de forma independente — sem vínculo direto com as montadoras — do chamado “registro de compromissos” ao programa. Por essa razão, o Decreto 12.435/25, que regulamenta a lei, não tem o condão de impor uma penalidade não […]
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Boa parte das críticas dirigidas ao Judiciário pode ser creditada à falta de conhecimento sobre a verdadeira função desse Poder. É aí que entra o trabalho das assessorias de comunicação dos tribunais de fazer com que a atividade judicial seja noticiada de forma clara e didática, para facilitar esse entendimento. “Há falta de compreensão. Muita […]
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A EC 103/2019 trouxe alterações significativas no tratamento da proteção social dos servidores públicos, de modo a conceder maior autonomia aos Estados para estabelecer os requisitos de elegibilidade dos benefícios. Em contraponto, ao tratar dos militares, incumbiu à União a competência para dispor das normas gerais relacionadas à reserva e reforma dos integrantes da Policial […]
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Um levantamento feito pela plataforma de pesquisas jurídicas Jusbrasil em parceria com a revista eletrônica Consultor Jurídico, com dados de cinco Tribunais de Justiça do país, mostra que a imensa maioria das ações consumeristas brasileiras é movida contra os bancos. Eles foram réus em 1,2 milhão de processos distribuídos na primeira instância dos estados de São Paulo, […]
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“A porta da Lei está aberta”, diz o porteiro togado. “Ela é sua. Mas não sem pré-questionamento. Não sem impugnação específica. E, sobretudo, não sem jurisprudência consolidada a seu favor. Não sem tese, tema ou enunciado. Aliás… você leu o Tema 339? Aqui não se é obrigado a examinar todas as teses defensivas. Ah, também […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Piauí pode escolher, por meio de lei, para quem vai a vaga ímpar criada para o quinto constitucional no Tribunal de Justiça do estado. O Plenário tomou essa decisão por 8 votos a 3, em sessão virtual encerrada na terça-feira (24/6). A ação foi ajuizada pela Associação Nacional […]
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25/6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que aumenta de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. Segundo estudo da Câmara, a criação das vagas terá um impacto anual de R$ 64,6 milhões. O placar no Plenário do Senado foi de 33 votos contrários […]
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