Um mandado de segurança em trâmite no Supremo Tribunal Federal gerou a improvável situação de unir contribuinte e Receita Federal no mesmo lado de um embate tributário: o religamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A ação foi ajuizada pela União para afirmar a competência da Receita Federal para suspender o funcionamento […]
O post Caso no STF une indústria e Receita contra sistema de controle de bebidas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O universo do Direito do Trabalho se alterou profundamente desde as primeiras formas de preocupação com a proteção dos trabalhadores. Atualmente, as transformações são imprevisíveis e incontroláveis e não há lei que possa estabelecer de forma definitiva uma adequação do trabalho às dinâmicas que as novas tecnologias impõem às empresas e aos trabalhadores. Os controles […]
O post Direito do Trabalho: negociações coletivas e novas tecnologias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A reforma tributária sobre o consumo em andamento Como já amplamente divulgado, tivemos a promulgação e publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual, entre outras alterações, inaugura a reforma tributária sobre o consumo, cabendo destacar, em breve síntese, a extinção dos tributos PIS/Cofins, ICMS e ISS, com a substituição pelo IBS e CBS, denominados […]
O post Contrato de integração vertical e a reforma tributária do consumo para o agronegócio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A questão em torno do assim chamado paternalismo jurídico e da sua relação com a dignidade da pessoa humana, e o correlato problema da proteção da pessoa contra si mesma, certamente não é nova e tem sido objeto de reiterada reflexão e mesmo acirrada controvérsia, em especial na esfera da Filosofia e do Direito. Mais […]
O post Dignidade da pessoa humana, paternalismo jurídico e os limites da proteção da pessoa contra si mesma apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um recurso da Procuradoria-Geral da República e manteve o encerramento de dois inquéritos abertos contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), no Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada no Habeas Corpus 231.735, julgado em sessão virtual. O relator do processo, […]
O post Supremo mantém encerramento de inquéritos contra Cláudio Castro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O pedido de uma advogada para que uma audiência designada na forma presencial acontecesse de modo telepresencial foi indeferido pelo juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Sobre eventual dificuldade logística da defensora para comparecer ao ato, por ser de outro estado, ele citou a música Pega o Guanabara, que se […]
O post Juiz cita sucesso de Wesley Safadão ao negar pedido de audiência online apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Cinquenta anos depois da morte do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado, assassinado pela ditadura militar nas dependências do Departamento de Operações de Informações — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), em São Paulo, em 1975, o Estado brasileiro celebrou a assinatura de um acordo de indenização à família e, mais uma vez, pediu desculpas […]
O post Estado pagará indenização de R$ 3 milhões à família de Vladimir Herzog apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Regulamentada desde 2020 e sucesso no âmbito federal, a transação tributária é a aposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para viabilizar o funcionamento do recém-lançado programa Agora tem Especialistas, criado pela Medida Provisória 1.301/2025. O objetivo do programa é reduzir o tempo de espera por atendimentos no Sistema Único de Saúde […]
O post Governo usa transação tributária para viabilizar novo programa de saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão dos efeitos da promoção por merecimento julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal na terça-feira (24/6) e que promoveu um juiz do gênero masculino ao cargo de desembargador. A decisão foi proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e […]
O post CNJ suspende promoção no TJ-DF por violar paridade de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a concessão de Justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar caução para obtenção de tutela provisória, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade de oferecê-la. Segundo o colegiado, embora a gratuidade afaste o pagamento de despesas processuais, ela não exclui, […]
O post Justiça gratuita não exclui exigência de caução para tutela provisória, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (26/6) o Decreto 12.533/2025, que altera normas sobre a participação de pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal. O texto do decreto reforça as garantias de igualdade de condições e acessibilidade, desde o momento da inscrição até o exercício do […]
O post Governo altera normas para participação de PcD em concursos públicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os professores André Mendes Moreira e Misabel Derzi, sócios do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, ministram nesta quinta-feira (26/6) à noite a aula magna do curso “Reforma Tributária: da teoria à prática”, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro. Na aula inaugural eles tratarão do tema “Neutralidade e não cumulatividade”.
O post ‘Reforma Tributária: da teoria à prática’ é tema de curso da ABDF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O motorista que conduz um veículo e se envolve em acidente não responde pelos danos causados se a causa exclusiva do episódio for um fato de terceiro, como um problema comprovado em um pneu. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para afastar uma condenação […]
O post Motorista não responde por dano se causa do acidente foi pneu defeituoso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, criticou o uso dos “fishing recursos” que chegam à corte apenas para obrigar seus colegiados a dizer que a lei deve ser cumprida, sem necessidade de interpretação. A crítica faz referência o termo fishing expedition, traduzido para o português como “pescaria probatória”: a conduta […]
O post Ministro do STJ critica uso de ‘<i>fishing</i> recurso’ contra texto de lei apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o objetivo de avaliar o avanço das ações voltadas a pessoas em situação de rua, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Índice de Implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário. Previsto para aplicação anual em todos os órgãos do Judiciário sob fiscalização do CNJ, […]
O post CNJ cria índice para monitorar políticas voltadas à população de rua apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
