Mesmo que iniciado por requerimento particular, os processos de usucapião extrapolam os interesses das partes e exigem publicidade, participação de terceiros e respeito de garantias fundamentais. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça firmou tese determinando que os ofícios de registro de imóveis devem negar domínios por usucapião declarados em sentenças arbitrais. O CNJ […]
O post CNJ define que ofícios de registro devem negar usucapião por arbitragem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Licitação pública não é um jogo de videogame que pode ser reiniciado em razão de um resultado não satisfatório, no caso, para que se repita recursos tantas vezes quantas forem as sessões complementares no sistema. E o tema deste artigo tem como ponto de partida o exercício da reconsideração pelo próprio pregoeiro, que inviabiliza o […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia apresente contracheques e demais documentos que embasaram o pagamento de valores retroativos referentes aos adicionais por tempo de serviço (ATS) a magistrados ativos, inativos e pensionistas, desde dezembro de 2022. Na ação, magistrados aposentados, uma pensionista e um dependente […]
O licenciamento ambiental é um instrumento de controle e adequação da utilização dos bens e recursos ambientais na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, permitindo a produção de riquezas, sem admitir uma degradação desenfreada ou inadequada dos […]
Tentar induzir o Judiciário a erro, apresentando uma versão dos fatos que contradiz as provas produzidas, atenta contra os deveres de lealdade e boa-fé processual, conforme o estabelecido nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do juiz Vinícius Rodrigues Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível de Ribeirão […]
Por enxergar risco de decisões contraditórias, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu encaminhar ao presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, a ação direta de inconstitucionalidade em que o Psol questiona a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo Gilmar, o […]
À espera da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a nomeação de advogados para integrar sua composição titular, o Tribunal Superior Eleitoral está há um mês em marcha lenta, exclusivamente com julgamentos em lista. A corte está desde 30 de maio sem os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos […]
O ato de aproveitar a base de dados do concurso Gata do Paulistão, criado pela Federação Paulista de Futebol (FPF), para divulgar imagens e fazer enquete sobre quem deveria ser a vencedora não fere direitos, nem causa prejuízo. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso do […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou julgar o caso de Damon Landor, um prisioneiro que teve o cabelo raspado à força por carcereiros, apesar de seus votos religiosos de não cortar suas tranças rastafári. A corte decidirá se autoridades prisionais podem ser responsabilizadas pessoalmente por violar a liberdade religiosa de um preso. Por quase […]
“(…). The physicality of the evidence no longer limits the scope of the search because digital evidence can be located anywhere. The justifications for why the plain view exception exists for physical evidence don’t fit the digital world” [1] (Orin Kerr). Conforme iniciamos a tratar no artigo na última semana, a doutrina da plain view […]
Uma empresa deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelo trabalhador que exercia atividade de risco elevado. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) condenou a Petrobras e uma companhia de vigilância ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 250 mil à filha de um vigilante morto durante […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um contador de um banco contra a decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para fins de prova de seu horário de serviço. De acordo com o colegiado, apesar de a instituição financeira não ter apresentado os cartões de ponto, […]
O Tribunal de Contas de Pernambuco está com inscrições abertas até o dia 3 de julho para preencher 59 vagas em cargos de nível superior. Os salários chegam a R$ 35.937,32. As inscrições devem ser feitas no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do processo seletivo. A taxa de inscrição varia conforme o cargo […]
A obrigação implícita de um fornecedor de produtos ou serviços é liberar os recursos produtivos do consumidor para que ele os empregue nas atividades de sua preferência. Quando a empresa não cumpre essa missão, o cliente é obrigado a desviar esses recursos para solucionar um problema que não provocou. E isso é passível de ação […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria de votos, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra o pagamento de horas extras a um eletricista. Os registros de ponto apresentados pela empresa, que mostravam variações mínimas e repetitivas nas marcações de horário, foram considerados inválidos. Com […]
