Em uma estrondosa vitória para o presidente Donald Trump, a Suprema Corte decidiu, na sexta-feira (27/6), por 6 votos a 3, que juízes federais não podem emitir “liminares universais” (as que têm validade para todo o país), para bloquear a vigência de decretos presidenciais. “Nenhum direito está seguro no novo regime jurídico que a corte […]
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás cassou decisão de primeiro instância que determinava o uso de câmeras em fardas dos policiais militares do estado. Na decisão, que atendeu a recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do estado, o colegiado julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Relatora do caso, a juíza […]
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A quatro meses do prazo para atingir a meta de identificar e julgar todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021, boas práticas desenvolvidas por tribunais têm contribuído para o sucesso da tarefa. Cortes federais e estaduais, além do Superior Tribunal de Justiça, estão concentrados nesse objetivo, que precisa ser vencido […]
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Há um ano, o Registro Civil brasileiro regozijou-se com a nova redação proposta para o artigo 1.533 pelo anteprojeto de revisão do Código Civil, ao permitir que o oficial de registro civil das pessoas naturais, ou seu preposto, se investido das funções de juiz de paz, seja a autoridade celebrante do casamento. Essa previsão, quando […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do município de São Joaquim da Barra (SP) ao pagamento de vale-transporte a um agente municipal de endemias. A prefeitura alegava ter interrompido o benefício porque o trabalhador não apresentou as passagens adquiridas para serem reembolsadas. Mas, de acordo com a jurisprudência do TST, […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante, sob relatoria do […]
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O uso sem autorização do nome de uma marca em anúncios caracteriza a prática de concorrência desleal. Com esse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa que pedia o bloqueio do uso de sua marca […]
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Ocultar a origem ilegal (lavagem) de ativos não implica participação no crime que precisou ser encoberto. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro absolveu do crime de furto qualificado um homem que, nas instâncias ordinárias, foi condenado por subtrair e “lavar” cargas de soja. O magistrado decidiu ao julgar […]
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A Lei 15.134, de 7 maio de 2025, tinha por finalidade original e precípua a transformação de homicídios e lesões corporais contra membros do Judiciário e Ministério Público em crimes hediondos. À parte da conveniência da iniciativa, foi marcada por desvios durante o processo legislativo, com a inclusão de dispositivos divorciados desse foco e representantes […]
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A coluna continua com os textos da literatura russa. Hoje comento Ássia, de Ivan Turguêniev (1818-1883). O autor segue a linha descritiva do jovem intelectual sensível, culto, porém paralisado diante da vida concreta. Li Ássia numa tradução da Editora 34, feita por Fátima Bianchi. A tradutora, que se doutorou pela USP e também estudou em […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Porto Alegre a indenizar uma técnica de enfermagem demitida por justa causa, acusada de causar a morte de um paciente. Segundo o colegiado, o suposto ato de improbidade não foi comprovado, o que representa abuso de autoridade do empregador. O caso ocorreu em […]
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Está em pauta no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.270, derivado da afetação do RE nº 1.449.302/MS, cujo desate irá julgar se detém o Ministério Público legitimidade no exercício de liquidação, cumprimento ou execução de sentenças que reconheçam a procedência de pedidos formulados em ações civis públicas versando (também) sobre lesões a interesses individuais homogêneos, […]
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A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser relativizada em execuções trabalhistas, já que esse tipo de verba tem natureza alimentar, cujo não pagamento representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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Imputar práticas ilícitas a uma prestadora de serviços sem provar a veracidade da alegação configura ataque à honra objetiva e à idoneidade da empresa. Assim entendeu a juíza Raquel da Paula Rocha Soares, da 7ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, ao determinar que um homem pague indenização por dano moral no valor de R$ […]
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A procuração regularmente outorgada é um dos pressupostos processuais de validade. Com esse entendimento, a Vara do Único Ofício de Água Branca (AL) extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico movida contra um banco. A decisão foi tomada após a pessoa indicada como autora dizer que desconhecia o patrono […]
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