A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou uma ação rescisória em que a credora alegava ter descoberto um documento que comprovaria indícios de fraude patrimonial. O colegiado entendeu que os documentos não atendem aos critérios de provas novas, por serem públicos, acessíveis e anteriores ao ajuizamento da ação inicial. […]
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A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento do juiz André Mattos Soares, da 4ª Vara […]
Não há contradição entre a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial e a posterior indenização por danos decorrentes dessa recusa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Google, em um caso em que o buscador foi obrigado a fornecer dados de um […]
Discute-se aqui o enfrentamento das variáveis acerca da responsabilidade decorrente da tutela de urgência posteriormente revogada e o direito ao ressarcimento (repetibilidade), passando pela natureza da decisão judicial e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De início, vale informar que o tema dialoga com a sistemática do cumprimento de sentença: a) provisório: em favor […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial de Conflitos e Arbitragem que condenou empresa por concorrência desleal. A ré fez postagens, em rede social, atribuindo a prática de crimes de sonegação de impostos e contrabando à firma concorrente. De acordo com a […]
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no julgamento de Procedimento de […]
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo com o processo, […]
O governo da Argentina resolveu apelar contra a decisão da Justiça do Trabalho local de suspender uma ordem recente da gestão do presidente Javier Milei para eliminar o feriado do dia dos funcionários públicos do país, comemorado em 27 de junho. O decreto presidencial havia sido anunciado como parte da política do Executivo de cortes […]
Uma questão que deveria ser evidente para todos os que acompanham o ambiente político brasileiro é a centralidade do Direito Financeiro e do Direito Tributário. É raro uma pauta política relevante que não trate destes dois temas ou que não seja de alguma forma condicionada por questões financeiras e tributárias. Atualmente, parece que temos uma […]
O Supremo Tribunal Federal interrompeu o processo de erosão da democracia impulsionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e preveniu a ocorrência de um golpe de Estado. É o que afirma o advogado Clèmerson Merlin Clève, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná e do UniBrasil Centro Universitário. “O patético ensaio de 8 de […]
A Lei de Execução Penal não deve ser aplicada retroativamente, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei penal. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça, mandou reformar uma decisão que exigia que um réu fizesse exame criminológico para progressão da pena. O homem, que estava preso, […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Litoral Paulista) manteve sentença que condenou empresa a indenizar por danos morais trabalhadora dispensada 20 dias após ter atuado como testemunha contra o empregador em processo trabalhista. Para o colegiado, o desligamento foi discriminatório, violando direitos fundamentais da trabalhadora como […]
A União deve indenizar por danos causados por erro médico em suas instituições. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) manteve uma sentença que condenava o Estado a indenizar uma mulher que ficou com sequelas graves depois de doar medula óssea ao Instituto Nacional do […]
O Conselho Nacional de Justiça deu início ao primeiro monitoramento da versão nacional do plano Pena Justa, que resultará em relatório a ser encaminhado para o Supremo Tribunal Federal em agosto. Atores nacionais e locais devem enviar ao CNJ até o dia 9 e 10 de julho, respectivamente, formulário com dados sobre a implementação do […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma empresa de segurança e medicina do trabalho e uma engenheira por apresentarem um inventário de risco fraudado, elaborado sem a devida inspeção do local. Segundo o colegiado, a conduta dos envolvidos indica o total desinteresse em regularizar as instalações de […]
