No atual momento da realidade brasileira, o Poder Judiciário atinge preocupantes níveis de desaprovação. Contribuem para isso diversos motivos, entre eles o principal é a demora no desfecho final das ações. Mas compõem o quadro também as incompreensíveis liminares, pondo em liberdade traficantes por conta de fatos insignificantes, notícias de corrupção, pagamento de verbas salariais […]
O post A importância da percepção e da avaliação do Judiciário pela sociedade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, de 30 minutos, seja respeitado. […]
O reconhecimento de juros abusivos diários não afasta o dever de pagamento dos valores com previsão expressa no contrato. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao manter uma liminar que autorizou a busca e apreensão de um carro objeto de contrato de financiamento com cláusula […]
A criminalidade informática ou cibernética não é um fenômeno novo. O contexto da sociedade da informação e o avanço de tecnologias de informação e comunicação (TICs) vêm ampliando as diferentes maneiras de cometimento de crimes, desde invasão de dispositivos a fraudes eletrônicas. Há uma imensidão de possibilidades quando falamos em “crimes informáticos”. Tirando o fato […]
A ata notarial serve como prova em processos. Com esse entendimento, o juiz substituto Mauro César Moreli, da 1ª Comissão de Conciliação Prévia de São José do Rio Preto (SP), deu um alvará permitindo que uma trabalhadora receba seu saldo do FGTS e do seguro-desemprego. A mulher trabalhava como correspondente bancária e foi dispensada. Ela […]
O artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal e 7º, VIII, 18, 24, 29 e 108 da Lei nº 9.610/98 garante ao criador o direito moral e patrimonial sobre sua obra intelectual. O fato da obra ser amplamente divulgada na internet não relativiza esse direito. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível da Comarca de […]
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença condenatória imposta pela 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente a homem que invadiu a residência de idoso de 88 anos e roubou uma televisão e um celular. A pena foi redimensionada para seis anos, dois meses e 20 […]
Mesmo ao exercer regularmente o direito à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos serviços para os usuários que estiverem em tratamentos médicos necessários para a manutenção de sua segurança física, o que inclui mulheres em gestações de risco. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Guararapes (SP) […]
O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, determinou a apreensão e, posteriormente, o cancelamento do passaporte de um homem acusado de envolvimento em um golpe milionário em investidores. Conforme os autos, o réu, que é alvo de ação de execução, tem ocultado […]
Já consolidado como um dos principais espaços de reflexão jurídica, política e institucional entre Brasil, Portugal e outros países, o XIII Fórum de Lisboa promoveu discussões sobre democracia, segurança pública, inteligência artificial, automação, algoritmos e urgências climáticas. O evento reuniu 3 mil pessoas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) entre os dias […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu as convocações de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos concursos para a Polícia Militar do Amazonas e para a Companhia de Gás da Bahia. A medida visa evitar prejuízos à ordem e à economia públicas e, no caso do Amazonas, também à segurança […]
O réu tem direito a passar por audiência de custódia mesmo se já estiver preso. Esse foi o entendimento que levou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a reformar uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Um homem, que já estava preso preventivamente, teve outro mandado de prisão expedido em seu […]
Os honorários pelo serviço prestado à empresa que se encontra em recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais após a falência e pagos com preferência, sem qualquer limitação de valor. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma banca de advocacia que pediu a […]
É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico. Esse entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento a um recurso de apelação do […]
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil. Assim, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um réu processado pelo crime de contrabando do artigo […]
