A criação de unidades de conservação (UCs) é, decerto, um dos pilares da Política Nacional de Meio Ambiente e do Direito Constitucional Ambiental. A Lei 6.938/1981, que instituiu a citada política, alçou tais área à condição de princípio, objetivo e meta (artigos 2º, VI, 4º, II e 9º, VI). Spacca Já a Constituição de 1988 […]
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A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), deve ser aplicada em conjunto com a responsabilidade objetiva do fornecedor nas disputas que envolvem relações de consumo. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de […]
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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma mineradora a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um empregado que era obrigado a recolher material no lixo para reutilizar durante o trabalho. O profissional contou que fazia diariamente marcações onde seriam feitos os furos […]
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A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, acolheu um pedido do desembargador Gabriel Napoleão Velloso e autorizou a reserva de vagas de estágio para candidatos indígenas e transgêneros. A medida valerá a partir do próximo edital de seleção para o preenchimento de vagas de estágio, […]
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A partir de meados de agosto de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324, a conta de energia elétrica dos brasileiros poderá aumentar, em média, 20,20%, a depender do que for decidido. Em um cenário desfavorável aos consumidores, o impacto inflacionário é ainda mais alarmante, […]
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Oito partidos políticos ingressaram nesta sexta-feira (4/7) no Supremo Tribunal Federal com uma ação conjunta em que pedem a declaração da constitucionalidade do decreto legislativo que sustou três decretos presidenciais que majoraram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação direta de constitucionalidade é assinada por União Brasil, Avante, Podemos, Partido da Renovação […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista tem direito a redução de jornada sem alteração salarial. A tese foi firmada em maio deste ano, no julgamento de um recurso repetitivo […]
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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um estagiário de Direito por falsificar carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e aplicar golpes em clientes ao se passar por um advogado. O réu, que fazia estágio em um escritório de advocacia, modificou o documento com seus dados pessoais, mas utilizou […]
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O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), questionou no Supremo Tribunal Federal a decisão do estado de São Paulo de encerrar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à […]
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Na sentença que condenou um empresário a seis anos e nove meses de reclusão por homofobia e lesão corporal grave, além de um ano de detenção por dois delitos de ameaça, a juíza Thatiane Soares, da Vara Criminal de Itacaré (BA), determinou que a Corregedoria da Polícia Civil baiana apure a conduta de uma delegada […]
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Registros civis de estrangeiros de nascimento e de óbito de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com a apresentação do certificado de naturalização ou de outro documento que comprove a nacionalidade brasileira. A informação foi prestada em resposta à consulta analisada durante a 9ª Sessão Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça. Relator do processo, […]
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A produção artesanal de cerveja não envolve práticas privativas da engenharia. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar impedindo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) de exigir que empresas filiadas à Associação Brasileira das Cervejarias Artesanais (Abracerva) se registrem na entidade. A decisão atendeu […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes expressou sua satisfação com o XIII Fórum de Lisboa, que teve seu encerramento nesta sexta-feira (4/7). Para o decano da corte, o evento reafirmou sua “razão de ser” ao proporcionar um espaço plural, erudito e comprometido para pensar o Direito como um instrumento de “libertação humana e […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (4/7) que as plataformas digitais precisam de uma regulamentação mais clara, porque “é impossível que continuem como estão”. Ele tratou do assunto na palestra “Dilemas da soberania digital: big techs e governos”, um dos painéis do terceiro dia do XIII Fórum de Lisboa, […]
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um plano de saúde reembolse os pais de um bebê pelo valor pago em uma órtese utilizada para tratar uma assimetria no crânio da criança. A decisão reformou sentença da 1ª Vara da Comarca de Urussanga (SC), que havia negado […]
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