A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. Na ação de […]
O post Prazo para reparo de defeito não afeta direito ao ressarcimento de danos materiais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Questão que se debate tanto na jurisprudência quanto na doutrina pátria diz respeito à data em que há ocorrência do trânsito em julgado da decisão que desafiou recurso não conhecido no âmbito do processual civil. Inicialmente, é imperioso notar que, no âmbito penal, o julgamento do HC 86.125-3/SP pelo STF sedimentou o entendimento de que […]
O post Efeitos da decisão que não conhece do recurso no processo civil: <i>ex-tunc ou ex-nunc</i>? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de recém-nascida que faleceu em razão da ausência de internação em leito de UTI neonatal. A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que houve negligência no atendimento médico prestado. Narra a […]
O post DF é condenado a indenizar pais por morte de recém-nascida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, com a possibilidade de solicitar outro perante qualquer tabelião de notas, independentemente do […]
O post Norma garante liberdade na escolha de certificado digital para atos notariais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O advogado José Luiz Bulhões Pedreira, um dos redatores do anteprojeto da Comissão de Valores Mobiliários, faria 100 anos no dia 1/7/2025. Bulhões Pedreira morreu em 2006 e foi um dos formuladores das instituições capitalistas brasileiras, ao lado de outros advogados como Roberto Campos, Mario Henrique Simonsen e Octávio Gouvêa de Bulhões. As informações abaixo […]
O post Bulhões Pedreira, que redigiu projeto da CVM, faria 100 anos em 2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal informa em relatório que alcançou o menor acervo processual desde 1991. O documento, que pode ser acessado neste link, aponta que o tribunal reduziu o volume de ações em 9,6% desde o final de 2024, com processos originários superando os recursais pela primeira vez. Há dados detalhados sobre a movimentação desde […]
O post STF reduz acervo e chega ao menor nível desde começo da década de 90 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do delegado Rivaldo Barbosa para sua transferência a um presídio do Rio de Janeiro, estado onde mora sua família. Réu na Ação Penal 2434, ele está preso preventivamente na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) acusado de ter participado do planejamento das […]
O post Alexandre nega pedido e mantém réu no caso Marielle em prisão federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma rede varejista de calçados e acessórios de pagar indenização a um gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de um programa de computador para gestão de armazenagem usado pela empresa de 2009 a 2016. Segundo o colegiado, ele utilizou ferramentas do trabalho para criar o software, […]
O post TST nega indenização a ex-gerente de logística por criação de software apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A teoria dos regulamentos é uma das teorias mais intrigantes do direito administrativo. Perdura por várias décadas, mas exige que seja constantemente revisitada diante de sua fácil adaptabilidade ao contexto normativo de um país. Não possui ramo estanque, ensejando interdependência entre núcleos consagrados, como do direito constitucional. Reprodução A sua adaptabilidade acompanha justamente esses núcleos […]
O post IOF e Constituição: controle político-jurídico ou intervenção indevida do Congresso? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em um esforço desesperado para cumprir as metas de deportação, como prometido em campanha eleitoral, o presidente Donald Trump pretende recorrer a uma lei dos tempos da Guerra Fria, usada para deportar nazistas, a fim de revogar a cidadania obtida por imigrantes através do processo normal de naturalização. Na prática, o presidente deseja reativar um […]
O post Trump quer usar lei aplicada contra nazistas para ‘desnaturalizar’ imigrantes nos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A cláusula contratual que prevê o bloqueio de investimentos do correntista como garantia para o uso de cartão de crédito com limite flexível é abusiva. Assim entendeu a 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo ao rescindir o contrato entre um banco e um consumidor e condenar a instituição ao pagamento de indenização […]
O post Juiz anula contrato que bloqueou investimentos como garantia de cartão de crédito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso de apelação de um empresário contra uma construtora, por mau uso de equipamento alugado, e manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A construtora alugou um trator de esteiras para uma obra em agosto de […]
O post TJ-MG nega indenização por suposto mau uso de equipamento alugado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ordem de desentranhamento de provas nulas alcança todas as esferas jurídicas e requer o ato concreto de retirar dos autos os elementos anulados. Dessa forma, não basta a afirmação do juiz de que eles não serão considerados na sentença. Com essa conclusão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente uma reclamação […]
O post Ordem de desentranhamento exige retirada de provas dos autos, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Todo ato infralegal que inova no ordenamento jurídico é ilegal. Na ausência de previsão legal ou regulamentar, a administração pública ao editar ato normativo secundário deve respeitar o princípio da legalidade, conforme o artigo 37 da Constituição. Esse foi o entendimento da juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, […]
O post Juíza barra resolução que cortava bônus de aposentados com mais de 100 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Poucas vezes a realidade foi tão precisa para comprovar uma ironia literária. Exemplifico com o litígio que envolveu os manuscritos de Franz Kafka (1883-1924). O escritor, a quem devemos o adjetivo “kafkiano”, sinônimo de absurdos burocráticos e de processos insondáveis, protagonizou indiretamente um processo real, difícil, marcado por contradições, que são muito simbólicas. A disputa, […]
O post O processo fora do romance: a luta pelo espólio de Franz Kafka apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
