A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização, por danos morais e estéticos, por ataque de cachorro em via pública. A tutora do animal terá de pagar à vítima R$ 3 mil por danos morais e R$ 1,5 mil por danos estéticos. […]
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Estudo recém-divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 25% das atividades profissionais no mundo correm o risco de serem remodeladas pela inteligência artificial generativa. Intitulado “Generative AI and jobs: a refined global index of occupational exposure” , o trabalho da OIT foi desenvolvido em conjunto com o instituto de pesquisa polonês Nask. E […]
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A prova obtida em invasão de domicílio sem autorização judicial é lícita quando o ingresso é autorizado pelo morador, desde que não haja indícios de coação ou fraude. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por tráfico de drogas e posse […]
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O fato de um furto ter sido praticado mediante fraude rudimentar e facilmente percebida é um fator que indica sua mínima ofensividade, o que autoriza a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para absolver um homem que […]
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O advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados, será agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de Comendador, em solenidade marcada para 13 de agosto, no Tribunal Superior do Trabalho. A honraria será entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em reconhecimento à trajetória do jurista em […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que declarou nulidade de desligamento de trabalhador com deficiência intelectual e a converteu em rescisão indireta. O profissional, que exercia função de ajudante operacional em uma empresa de bebidas, requereu a invalidade do pedido de demissão alegando que o fez porque […]
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão de primeiro grau e determinou a reintegração de uma imagem sacra bicentenária de Santana Mestra, a avó do menino Jesus, ao acervo da Paróquia de Santa Luzia, no município homônimo. O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública pleiteando o […]
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Os integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo comunicam e lamentam a morte do desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, ocorrida na madrugada do último sábado (5/7), em Roma. Informações sobre o sepultamento serão comunicadas oportunamente. A Presidência do TJ-SP, que decretou luto oficial de três dias a partir de segunda-feira (7/7), em comunhão com toda […]
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A cláusula de raio — também conhecida como cláusula de exclusividade territorial — deve ser analisada conforme o caso concreto. Em situações em que a distância estabelecida entre os estabelecimentos for muito grande, a cláusula é abusiva e as penalidades previstas em caso de descumprimento devem ser afastadas. Esse foi o entendimento da juíza Swarai […]
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Franca (SP) que condenou, por danos morais, homem que importunou sexualmente uma terapeuta durante sessão de massagem. A reparação foi fixada em R$ 20 mil. De acordo com os autos, o homem se apresentou nu […]
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A proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), para negar a penhora de bem de família. […]
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental tornou-se a forma mais ampla de controle de constitucionalidade no Brasil. Em um cenário de constantes embates entre Executivo e Legislativo, virou um meio para o Supremo Tribunal Federal assegurar direitos à população — embora precise respeitar as competências dos demais entes. Em poucos anos após sua promulgação, […]
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Oito partidos políticos pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda eventuais ações judiciais sobre a decisão do Congresso que derrubou o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As legendas alegam que há risco de “proliferação” de decisões discrepantes sobre o tema, em diferentes tribunais. As legendas […]
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Esta é a terceira e última parte do texto em que analiso esse tema. Na primeira parte, foram analisadas as decisões de política governamental acerca de quais condutas devem ser criminalizadas e a incorporação dessas decisões políticas ao direito positivo de cada país, mencionando as normas brasileiras. Na segunda parte, foi abordada a interpretação dessas […]
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O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão que aplicou a Teoria do Desvio Produtivo para condenar uma seguradora a indenizar consumidores por danos morais. O autor da teoria do desvio produtivo é o advogado Marcos Dessaune. Segundo ela, cabe indenização nos casos em que o cliente tem de gastar seu […]
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