O Superior Tribunal de Justiça registrou, no primeiro semestre deste ano, um crescimento de 47,7% no número de petições de recursos ao Supremo Tribunal Federal, quando comparado com o mesmo período de 2024. O aumento da demanda foi registrado pelo vice-presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, na última sessão da Corte Especial no primeiro […]
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A inércia administrativa prolongada gera lesão ao direito líquido e certo. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo determinou, em liminar, que a prefeitura paulistana analise em até 15 dias um processo administrativo tributário parado há mais de um ano. No caso, uma administradora de benefícios de […]
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No conhecido caso Delcourt v. Bélgica, julgado em 1970 pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, fez-se referência a um dictum célebre, cuja tradução literal é a seguinte: “A justiça não deve apenas ser feita; deve também parecer que está sendo feita [‘justice must not only be done; it must also be seen to be done’]” […]
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Participei da audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino sobre o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, ocorrida em 27 de junho deste ano, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.688, 7.695 e 7.697 que tramitam no Supremo Tribunal Federal (vídeo disponível aqui). Um dos aspectos que suscitei é que o tempo da execução […]
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Concessionárias de energia elétrica têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por falhas na prestação de seu serviço essencial, especialmente quando comprovada a negligência no atendimento. Assim, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taubaté (SP) condenou uma distribuidora de energia a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a dois consumidores, […]
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Um homem que sobreviveu a um acidente durante um voo para a prática de paraquedismo deverá ser indenizado pela empresa que promoveu a aventura. De acordo com a decisão do juiz Swarai Cervone de Oliveira, da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI — Pinheiros, da capital paulista, a ré tem responsabilidade objetiva pelas falhas […]
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A assistência religiosa é um direito garantido pelo artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal. Por isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua A Justiça (localizada em frente ao edifício-sede do STF), a receber visitas de pastores enquanto estiver […]
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Interiorização, prerrogativas, mulher advogada, agronegócio, jovem advocacia e Direito Ambiental serão os temas dos próximos encontros nacionais já anunciados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Também já foram definidos a data e o local da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, considerado o maior evento jurídico do país. Os anúncios foram feitos pelo […]
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Em razão da demora do Poder Executivo municipal em regulamentar uma lei, o juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão (SP), acolheu pedido liminar da Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas de Cubatão (Afumapec) e suspendeu a eleição que escolheu os novos membros na Previdência Social da cidade. Não fosse […]
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O Grupo de Estudos de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Getrab-USP), promove em 15 de agosto o evento “O trabalho na era das transições digital, climática e demográfica”. ReproduçãoO evento terá palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, que abordará […]
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Deixar de analisar a defesa de um cidadão contra um ato administrativo por causa de um simples erro no formulário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte anulou dois autos de infração lavrados pela administração municipal em prejuízo […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Suzano (SP) que negou o pedido para que o estado e o município indenizassem, por danos morais, os familiares de uma mulher sepultada como pessoa desconhecida. Segundo os autos, o corpo foi encontrado em […]
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O Instituto Iter está com matrículas abertas para o curso “Reforma Tributária: desafios para o compliance fiscal”, que ocorrerá em agosto. DivulgaçãoO objetivo é ensinar aos alunos as principais alterações na tributação sobre o consumo no Brasil, trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/24; a mudança de paradigma que o IVA representa […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a obrigatoriedade do exame criminológico para autorizar a progressão de regime prisional se aplica a condenados por crimes cometidos antes da entrada em vigor dessa exigência. A discussão teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.408) e a tese fixada pela corte deverá ser seguida por todos os tribunais do […]
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Os advogados Erika Nachreiner e Alípio Maria Junior são os mais novos sócios da banca Pellegrina & Monteiro Advogados. Erika é responsável pelo Contencioso e Consultivo Cível em São Paulo e Alípio pela filial de Campinas, onde atua nas áreas de Contencioso e Consultivo Trabalhista. As duas áreas concentram atualmente 24 mil processos: 15 mil […]
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