Eventuais falhas em cláusulas acessórias do contrato ou a falta de informações sobre essas obrigações não podem comprometer a eficiência econômica integral de um negócio jurídico. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a autorização para busca e apreensão de um veículo. A medida havia sido concedida […]
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Chegou ao Supremo Tribunal Federal um questionamento sobre a constitucionalidade do decreto presidencial que determina que cursos de graduação em Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia, bem como os cursos de licenciatura, têm de ser exclusivamente presenciais. A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD), foi distribuída […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um homem condenado pela Justiça do Distrito Federal por participar da tentativa de explosão de um caminhão-tanque próximo ao Aeroporto de Brasília, no dia 24 de dezembro de 2022. De acordo com a investigação, o homem foi o responsável por depositar […]
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A decisão que ratifica o recebimento da denúncia deve ser fundamentada, ainda que de forma sucinta, abordando todas as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular a ratificação do recebimento de uma denúncia. Dessa forma, […]
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Por ordem do presidente Donald Trump, a procuradora-geral dos Estados Unidos, Pamela Bondi, enviou cópias de uma carta a Apple, Google e outras empresas de tecnologia informando-as de que podem violar, sem receio de serem processadas, a lei que baniu o TikTok do país. As informações do documento foram obtidas pelo jornal The New York […]
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O ato de dar partida na moto ao ver a aproximação de viatura policial gera fundadas razões para a abordagem pessoal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo. O caso trata de um homem que foi condenado a […]
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O fato de o réu ter cometido infrações quando tinha menos de 18 anos não afasta a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um homem que pedia a redução de sua pena […]
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O diálogo é um imperativo dos nossos tempos, entres nações, pessoas, famílias, entre os usuários desse fenômeno denominado “rede social”. Tivesse sido conjugado mais amplamente não teríamos testemunhado a guerra civil portuguesa (1832-1834) entre os irmãos dom Pedro e dom Miguel; à Primeira Guerra Mundial que se seguiu ao naufrágio da Liga das Nações e […]
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As empresas Rumble e Trump Media voltaram a pedir nesta segunda-feira (7/7) a citação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação movida por elas nos Estados Unidos que não apresenta qualquer denúncia executável contra o magistrado. A juíza do caso já explicou que não há o que decidir, mas as […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve indicar Marluce Caldas, procuradora de Justiça do Ministério Público de Alagoas, para vaga aberta no Superior Tribunal de Justiça. Ela está na lista tríplice voltada a membros do MP. Os outros nomes da lista são Sammy Barbosa Lopes, procurador de Justiça do MP-AC; e Carlos Frederico […]
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A 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso de um shopping e manteve a condenação do estabelecimento a indenizar uma mulher que escorregou em poça de sorvete. O colegiado determinou reparação por danos morais e materiais. Conforme o processo, o shopping não sinalizou que havia a poça no […]
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Um dos principais desafios apontados por representantes do setor produtivo e por formuladores de políticas públicas é a necessidade de tornar as normas mais claras, acessíveis e compreensíveis. A percepção de que a regulação por vezes se torna excessivamente complexa, sobrepondo regras redundantes, criando incertezas e assim gerando custos desnecessários para a indústria nacional é […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta terça-feira (8/7), buscas e apreensões no Ceará e no Distrito Federal contra um deputado federal e outros cinco investigados, suspeitos de participar de uma organização criminosa que teria desviado recursos públicos por meio de fraudes em licitações e emendas parlamentares. A Polícia Federal, então, cumpriu […]
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A reforma tributária tem exigido atenção redobrada por parte daqueles que atuam no comércio exterior e no direito aduaneiro brasileiros. Se, por um lado, a simplificação de tributos e a instituição do IBS e da CBS prometem maior racionalidade, mais facilidade na desoneração tributária das exportações e, consequentemente, maior competitividade à economia e ao setor […]
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A contestação de uma execução deve ser feita por meio de embargos, e o pagamento do título pelo réu após a citação confere validade à cobrança. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem ao pagamento de despesas condominiais atrasadas. O colegiado se […]
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