O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente constitucional a Lei Municipal 4.173/24, de Andradina (SP), que criou uma central virtual para adoção de cães e gatos vinculada ao município. A ação foi julgada inconstitucional apenas em relação ao artigo 5º da norma, que atribuiu ao Poder Executivo a execução da […]
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Em artigo anterior, tivemos a oportunidade de tratar das questões atinentes à contabilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), tendo em vista que ambos são tributos calculados “por fora”. Desta vez, o foco será discutir a potencial contabilização dos créditos de IBS e CBS à luz […]
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A inversão do ônus da prova não implica na procedência automática do pedido. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás afastou pagamento de indenizações por dano moral e material por parte de um banco e de uma operadora de caixas eletrônicos. O colegiado reformou sentença do 10º Juizado Especial Cível […]
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Embora os combatentes paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932 tenham sido derrotados militarmente, o objetivo político foi alcançado. É o que diz o Ministro aposentado Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao relembrar o movimento armado que completa 93 anos nesta quarta-feira (9/7), feriado estadual em São Paulo. O objetivo dos revolucionários era derrubar […]
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A plataforma digital que falha na verificação mínima de dados do seu usuário responde pelos prejuízos suportados pelas empresas parceiras em razão de fraudes. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da Seção B da 16ª Vara Cível de Recife, para condenar uma plataforma de reservas de acomodações em viagens a indenizar […]
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A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a incompetência da Justiça Federal para julgar um processo da “lava jato” (na fase conhecida como “calicute”) contra ele e anule todos os atos praticados pelo juiz Marcelo Bretas, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo Cabral, […]
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Negar a um réu o exercício parcial do direito ao silêncio configura cerceamento à defesa do acusado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou o julgamento que levou às condenações de duas mulheres por constituição de milícia privada e corrupção de menores. O colegiado decidiu ao analisar apelação […]
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Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus argumentativo ao contribuinte. Essa análise é dos advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre as normas que substituem a Portaria RFB 247/2022. Na […]
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Um plano de saúde só pode ser cancelado pela operadora após 60 dias de inadimplência. Com esse entendimento, o juiz Diego Diel Barth, da 9ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou duas empresas a restabelecer o contrato de um cliente. O homem deixou de pagar a mensalidade de setembro de 2022, mas, depois de ser […]
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Uma disputa que ultrapassa a técnica Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/23 pretende sustar os efeitos da Resolução nº 492/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma que estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na aplicação da perspectiva de gênero em julgamentos. O texto do PDL […]
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Uma empresa fabricante de vacinas para animais e uma clínica veterinária terão de indenizar um homem pela morte de dois filhotes de cachorro e pela infecção de outros quatro. O tutor levou os animais à clínica para receber vacina contra parvovirose, mas o imunizante não funcionou e todos contraíram a doença. A decisão é da […]
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A adoção de câmeras corporais (body-worn cameras) por forças policiais tem se disseminado globalmente como parte de esforços para aumentar a transparência e a responsabilização policial. Estudos indicam que o uso de câmeras acopladas aos uniformes pode reduzir incidentes de uso da força, diminuir reclamações contra policiais e melhorar o comportamento de agentes e civis […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/7) um projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher mesmo com o seu consentimento. O texto agora será enviado ao Senado. De autoria da deputada Dra. Alessandra […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso do Banco do Brasil contra a reintegração de três advogados de Natal dispensados após terem ajuizado ações trabalhistas contra a instituição. Conforme a decisão, a rescisão contratual foi uma forma de retaliação ao exercício regular de um direito. Os advogados, admitidos por concurso […]
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O acesso de terceiros não autorizados a contas em redes sociais por problemas de segurança na plataforma caracteriza falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, condenou o Facebook a restabelecer o acesso de um usuário do Instagram […]
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