A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o nexo causal entre a atividade laboral e a morte de um trabalhador rural de 23 anos, em decorrência de contaminação por agrotóxicos. O juízo da Vara do Trabalho de Capão Bonito (SP) havia julgado improcedentes os pedidos. A […]
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Coluna da semana passada sobre ‘sistema de IA’ na ‘organização’ Poder Judiciário Semana passada escrevi coluna advertindo para o paradoxo que representa o “sistema de IA” que está sendo criado pelo judiciário em todos os níveis. Para quem não leu, eis um resumo. Advertência: a coluna de hoje está posta na sequência. Assim: Falei da […]
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Uso de inteligência artificial generativa na administração pública não é mais uma novidade. As iniciativas das organizações públicas — autonomamente ou acompanhada de agentes de mercado — sem empilham aos montes, com logotipos modernosos e jargões sobre o futuro, tecnologia ou avanço. Não se pretende neste texto negar que a inteligência artificial seja uma tecnologia […]
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Os planos de saúde devem seguir o limite de reajuste de 6,06%, conforme estipulou a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em junho deste ano. O entendimento é da juíza auxiliar Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), que acatou pedido de tutela […]
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Mesmo em situações de dificuldades no relacionamento entre os genitores, é necessário prezar pelo princípio do melhor interesse da criança ao estabelecer a convivência de um menor com pais separados. Isso foi levado em consideração pela juíza Elisa Matiotti, da Vara de Família e Sucessões de Colombo (PR), para conceder a um homem o direito de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido das defesas do general da reserva Mário Fernandes e do tenente-coronel do Exército Hélio Ferreira Lima de revogação de prisão preventiva. Os dois respondem a ações penais (APs 2.693 e 2.696) relativas ao golpe de Estado de 2022. Mário Fernandes atuou como chefe substituto da […]
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O Procon-SP pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da corte, que tem a função de trazer informações relevantes para o processo) em dois julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: o caso sobre a possibilidade de arrependimento nas compras de passagens aéreas feitas pela internet e a discussão sobre cláusulas abusivas de contratos de planos de […]
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O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), anulou o bloqueio judicial de uma conta bancária de uma entidade que não era ré em processo algum. Ele também pediu desculpas, em nome da vara, pelo erro. A Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo (SP) teve sua […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a União pode cobrar de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal a contribuição para a pensão militar relativa a integrantes das Forças Armadas. A discussão, feita em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.397). Com isso, o entendimento que vier a ser fixado no […]
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A possibilidade de um estudante aprovado em vestibular perder o prazo para a matrícula no curso antes do julgamento da ação por meio da qual questiona os requisitos para sua admissão no ensino superior justifica a concessão de liminar para garantir a vaga. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP) […]
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O Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, inclusive em casos de canalização. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que admitiu a […]
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Um ex-preso político da época da ditadura militar teve reduzida pela metade a indenização que o Estado deve pagar a ele por dano moral. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando-se o período de encarceramento, foi exagerada a quantia fixada pelo juiz André Luis Maciel Carneiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de […]
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O princípio in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas em certos processos criminais devem ser resolvidas a favor da acusação, não pode ser usado para suprir lacunas probatórias na decisão de pronúncia de uma pessoa acusada de crime contra a vida. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
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Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram sentença que afastou o vínculo empregatício entre uma enfermeira e uma empresa que oferece serviços de assistência domiciliar. Por unanimidade, foi acolhido o voto do relator, desembargador Marcelo Moura Ferreira, que negou provimento ao recurso da autora. A reclamante prestava […]
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O subsídio inferior a 50 salários mínimos é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Com essa fundamentação, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu a penhora de parte da remuneração de uma vereadora de Atibaia (SP). […]
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