Por maioria de votos, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a condenação de uma empresa de transporte ao pagamento de horas extras a um motorista de caminhão. A decisão também acolheu o recurso do trabalhador para reconhecer a ocorrência de dano existencial. Relatado pela desembargadora […]
O post TRT-15 reconhece dano existencial por jornada exaustiva de caminhoneiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgaram nesta quinta-feira (10/7) uma nota conjunta em que recomendam que o país aja com diálogo nos campos diplomático e comercial na resposta ao “tarifaço” de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. A medida foi […]
O post Congresso pede diálogo nos campos comercial e diplomático sobre ‘tarifaço’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Foram abertas nesta quinta-feira (10/7) as inscrições para a nova edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela prova, até o dia 14 de agosto. A taxa é de R$ 120. A aprovação no exame é um requisito obrigatório para todos os candidatos em concursos […]
O post Nova edição do Enam está com inscrições abertas a partir desta quinta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Para reagir ao “tarifaço” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o Brasil pode adotar de forma imediata, sem necessidade de regulamentação ou aprovação pelo Congresso, contramedidas como restrições a importações ou suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas a direitos de Propriedade Intelectual (PI). Isso é autorizado pela Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada […]
O post Lei permite ao governo retaliar Trump de forma imediata, mesmo sem regulamentação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com 600 agentes e 249 viaturas destacados para a segunda fase da “operação rastreio”, a Polícia Civil de São Paulo prendeu nesta semana 920 foragidos. Só na região do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro), foram 220 prisões e seis apreensões de adolescentes. O objetivo da ação era cumprir cerca de 1,4 […]
O post Polícia Civil de São Paulo prende 920 foragidos na ‘operação rastreio’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A compra atípica e identificada como fraudulenta, motivando o bloqueio do pagamento, não deve ser cobrada do correntista porque caracteriza falha de serviço da instituição financeira. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro determinou que um banco devolva a um advogado os 401 euros (R$ 2.720 na cotação atual) cobrados […]
O post Compra fraudulenta identificada por banco não pode ser cobrada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não cabe ao juiz da causa converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicitou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem para afastar sua prisão preventiva. O […]
O post Juiz não pode mandar prender se MP pediu cautelares menos graves, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da lei do Maranhão que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. De acordo com Gonet, a Lei estadual 11.269/2020 cria um novo conceito de floresta e reduz […]
O post PGR questiona no STF redução de áreas de reserva no Maranhão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, na última quinta-feira (3/7), a demissão da juíza substituta Angélica Chamon Layoun. Segundo a decisão administrativa, a medida foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-RS em fevereiro e confirmada em maio deste ano, quando o processo administrativo disciplinar (PAD) transitou em julgado. A magistrada tinha […]
O post TJ-RS demite juíza por uso de despachos ’em lote’ e desarquivamentos irregulares apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O acesso à documentação básica e ao registro civil deve se tornar mais fácil e inclusivo para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O Provimento n. 199/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça atualizou as regras do programa nacional de enfrentamento ao sub-registro que, entre outras mudanças, amplia o público atendido pela ação. A norma, que […]
O post Corregedoria Nacional amplia público e antecipa a ‘Semana Nacional Registre-se!’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os julgadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram, por unanimidade, a condenação dos Correios a pagar adicional de periculosidade a um empregado que operava equipamentos de raio-X para inspecionar encomendas e correspondências. A decisão se baseou em laudo pericial, que atestou a exposição do trabalhador a condições perigosas. De […]
O post Operador de raio-X dos Correios receberá adicional de periculosidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Brasil está muito acostumado com anormalidades, com bugs no sistema de uma república constitucional imatura. Nada mais assusta, nada mais gera repulsa. Tudo se aceita de forma muito fácil. Nem sequer causa estranheza a perda deliberada de um prazo fixado na constituição, um prazo fixado no texto da Lei Maior de forma absolutamente clara, […]
O post Artigo 94 da Constituição: o prazo de nomeações e o Quinto Constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Começou nesta quarta-feira (9/7), na Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid, na Espanha, o IX Congresso Ibero-americano de Direitos Humanos. O evento, que se estende até esta sexta (11/7), é a primeira etapa do Fórum Internacional de Direito, que continuará na próxima semana (14 a 18/7) na Universidade de Siena, na Itália, com a […]
O post Evento na Espanha e na Itália discute direitos humanos e democracia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou servidor público temporário a devolver R$ 19.900,63 aos cofres públicos por ter recebido salários durante seis meses sem trabalhar. Em tese, ele deveria dar expediente na Secretaria de Saúde do DF. Segundo o governo distrital, que ajuizou […]
O post Servidor que não aparecia para trabalhar deve devolver salários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A falha de uma plataforma em proteger adequadamente as informações de seus usuários e impedir o uso não autorizado dos seus dados resulta em responsabilidade e, consequentemente, indenização por danos materiais. Esse foi o entendimento da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso contra decisão […]
O post Facebook deve restituir associação por uso indevido de anúncios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
